Werther Santana/Estadão
Werther Santana/Estadão

Prefeitura diz 'estranhar' ação do MPE sobre multas

Promotor alega que dinheiro tem destinação incorreta; secretário afirma que recurso foi usado da mesma forma por outros prefeitos

Juliana Diógenes e Rafael Italiani, O Estado de S. Paulo

01 de dezembro de 2015 | 14h11

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) e o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, rebateram as acusações do Ministério Público Estadual (MPE) de que o dinheiro arrecadado com as multas na capital estaria supostamente sendo desviado do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) para outras ações que não tenham a ver com melhorias no viário e fluidez de carros e ônibus e ações educacionais.

Eles também criticaram a postura do órgão em relação a uma ferramenta orçamentária criada em 2007 e que, segudo eles, foi usada da mesma forma por ex-prefeitos sem intervenção dos promotores. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o mês de outubro fechou com uma arrecadação de R$ 787,7 milhões em infrações de trânsito. 

A ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos R$ 617 milhões. Uma das alegações é de que a administração municipal não destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é apenas arrecadar recursos com as multas. O balanço da pasta de finanças mostra que a Prefeitura já recolheu junto ao fundo mais de R$ 13,8 milhões, um valor 638% acima do valor orçado para 2015 que é de R$ 2,1 milhões.

De acordo com Tatto, que recebeu com “estranheza” a ação civil pública por improbidade administrativa, o órgão tem uma “visão distorcida” sobre o uso do dinheiro. Segundo ele, em gestões anteriores da Prefeitura de São Paulo o montante era aplicado da mesma forma como está sendo usado pela atual gestão, que tem como bandeira de governo a mobilidade: em melhorias de sinalização, fluidez, segurança viária e educação. 

“Eu acho que eles (os promotores) estão com uma interpretação errada. A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) é contratada para fazer uma sinalização de toda a cidade. A Prefeitura contrata a CET”, explicou Tatto. O decreto que criou o FMDT foi publicado em 2007, durante a gestão do ex-prefeito e hoje Ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), aliado de Haddad.

Até então, em nenhum momento o MPE havia questionado a destinação dos recursos. Quem rege o fundo é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 320 diz que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. 

“O Ministério Público, no caso o promotor, está tendo uma visão distorcida. Além do quê, nós estamos usando o mesmo procedimento dos prefeitos anteriores e dos secretários anteriores. Até então, o promotor e o MP não tomaram uma medida como essa”, afirmou Tatto.

Transporte público. Já o prefeito Haddad disse discordar do MPEe afirmou que a legislação federal ampara o investimento dos recursos de multa no transporte público, citando o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes que regulam a política de desenvolvimento urbano desde 2012. 

“O transporte público é educação no trânsito. Se você melhora o transporte público, você está educando as pessoas para mudarem a sua maneira de enxergar a mobilidade. O menor investimento que se pode fazer com recurso de multa é no transporte público. Isso é internacionalmente reconhecido e tem um Plano Nacional de Mobilidade. O absurdo é o contrário, é você desviar o dinheiro do transporte público para outra finalidade, para fazer maquiagem no investimento com dinheiro público”, destacou o prefeito.

Questionado sobre como avalia o pedido do MP de bloqueio de bens e pagamento de R$ 185 milhões em danos morais, Haddad não quis responder. Segundo ele, é “democrática a divergência de opinião”, mas a Prefeitura entende “exatamente o contrário” do que argumenta o Ministério Público.

“Entendemos que é um dever usar o recurso de multa para investir na melhoria dos terminais e dos alinhamentos viários para melhorar a qualidade do transporte público”, disse Haddad. “É um dever que está consignado no Código Nacional de Trânsito e está no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Entendemos que não só tem um amparo legal, mas é um dever.” 

Sobre a ação do MPE. A ação civil pública movida pelo MPE é contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT); o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o ex-secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Marcos de Barros Cruz; e o atual secretário de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.

Uma das peças da ação é composta por vídeos que mostram agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e guardas-civis metropolitanos nas ruas da capital aplicando multas sem preocupação em orientar os motoristas. Um deles, ao qual o Estado teve acesso, mostra dois guardas civis metropolitanos (GCMs) na Marginal do Pinheiros, próximo da Ponte Eusébio Matoso, na zona oeste da capital. Um está atrás de uma árvore usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto outro fica na cobertura.

No site da Prefeitura, consta que R$ 904 milhões foram direcionados ao FMDT em 2015. A gestão Haddad gastou R$ 615,8 milhões com a CET em serviços de engenharia de tráfego, R$ 49,6 milhões em manutenção do controle e fiscalização, R$ 30,5 milhões em policiamento, R$ 40,4 milhões em sistema de informatização e comunicação e R$ 36,9 milhões em modernização semafórica, entre outros gastos. Segundo o Código Nacional de Trânsito, 5% da arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Fuset), fato que é questionado pela Promotoria. 

Prefeitura x MPE. Desde o início da gestão Haddad o Ministério Público Estadual tem judicializado questões que são de prerrogativas do poder municipal. Primeiro, pediu a paralisação de construção de ciclovias em São Paulo, depois questionou a redução de velocidade na cidade e a abertura da Avenida Paulista aos domingos. 

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