Prefeitura de SP regulamenta lei do seguro-enchente

Serão beneficiados apenas os imóveis que sofrerem danos físicos e nas instalações elétricas ou hidráulicas

28 de setembro de 2007 | 15h27

O Diário Oficial do Município publica nesta sexta-feira, 28, o decreto 48.767, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, que regulamenta a Lei nº 14.493, que concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no valor de até R$ 20 mil por exercício e por imóvel.   Só poderão ser beneficiados os imóveis que sofrerem danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas em decorrência da invasão das águas. O decreto garante, ainda, que serão considerados os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.   No caso dos imóveis alagados pelas chuvas ocorridas no período entre 1º de outubro e 31 de dezembro do ano passado, haverá remissão do IPTU, ou seja, o valor do imposto pago será devolvido pela Prefeitura de São Paulo até o limite de R$ 20 mil. Se o imposto ainda não tiver sido pago, o proprietário poderá requerer a remissão para o valor ser perdoado.   Já os imóveis alagados por chuvas ocorridas a partir de 1º de janeiro deste ano serão beneficiados com a isenção do IPTU. Essa isenção será concedida em relação ao imposto do exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento até o limite de R$ 20 mil.   Para a concessão desses dois benefícios, as subprefeituras vão elaborar relatórios com os imóveis edificados afetados pelas enchentes, afixando-os em local visível de suas respectivas sedes até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao alagamento. O proprietário de imóvel atingido que não tiver seu bem relacionado no relatório da subprefeitura poderá requerer sua inclusão em relatório posterior.

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