Prefeitura cria regulamento para criação de vilas residenciais

Decreto dá definições mais claras do que são vilas, ruas sem saída, e vias com características de sem saída

Camilla Rigi, do Estadão,

23 de agosto de 2007 | 19h12

Um decreto publicado nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial da Cidade pretende ordenar e esclarecer quais ruas da cidade podem ser fechadas pelos moradores. O assunto polêmico, já foi tratado em várias gestões, mas a principal mudança do decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) é que antes de colocar qualquer portão, cancela ou corrente, os moradores terão que pedir autorização às subprefeituras de sua região.  O pedido também será analisado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e pelo Departamento Patrimonial da Secretaria de Negócios Jurídicos.  O pedido prévio tinha sido extinto na Lei 13.209 de 2001, da gestão Marta Suplicy (PT), que apenas determinava que os moradores deveriam informar à subprefeitura que tinham fechado sua rua. A fiscalização era posterior. Assim, a partir de agora todas as vilas que tiverem qualquer tipo de comércio estão irregulares. E as ruas fechadas que ainda não apresentaram documentação à Prefeitura também. O decreto dá definições mais claras do que são vilas, ruas sem saída, e vias e travessas com características de sem saída. As três situações que são passíveis de fechamento.  Esses locais deverão, necessariamente, ter apenas uso residencial, a rua não poderá ter mais de 10 metros de largura e deve servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes. O fechamento fica proibido quando esses acessos servirem de passagem a outros locais, especialmente áreas verdes de uso público ou equipamentos públicos. Outro ponto, pouco respeitado, é quanto à liberação das calçadas. O decreto deixa claro que os portões, cancelas e correntes não podem impedir a passagem do pedestre. Nos casos onde não for possível identificar o passeio, deverá ser reservado espaço com largura mínima de um metro de cada lado. Ficam proibidos fechos que se configurem como obra permanente.  Antes de protocolar o pedido de fechamento na Prefeitura, é preciso ter declaração de concordância de pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis da rua ou vila. Além disso, serão exigidas cópias dos títulos de propriedade e do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos imóveis, além de croqui esquemático ou relatório descritivo da via e das casas. Se aprovado, o custo ficará por conta dos moradores.  No caso de descumprimento das condições estabelecidas no decreto, a Prefeitura vai intimar os moradores, que terão cinco dias para se adequarem. Se nada for modificado, o portão, cancela ou corrente pode ser retirado pela fiscalização. Conceitos O decreto considera vila o conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve se articular em único ponto com uma única via oficial de circulação existente. Rua sem saída é a via oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade. Ruas e travessas com características de ruas sem saída são definidas como ruas e travessas oficiais que são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas. As regras consolidadas pelo decreto já estavam definidas por quatro leis municipais, a mais antiga de dezembro de 1990.

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