Prefeitura barra alvarás provisórios para lojas irregulares

Para Executivo, proposta aprovada na Câmara que desvincula licenças de imóveis e lojas é ''inviável e inconstitucional''

Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2011 | 00h00

Parecer elaborado por quatro secretarias da Prefeitura de São Paulo classificou como "inviável e inconstitucional" o projeto de lei, assinado pelos atuais 55 vereadores, que concede alvará provisório de um ano para 987 mil comerciantes irregulares. A aprovação da proposta era colocada como a principal prioridade da atual Mesa Diretora. Agora, porém, o Legislativo vai ter de acatar um texto substitutivo que está sendo elaborado por técnicos do Executivo.

A proposta - que seria transformada em bandeira eleitoral dos vereadores em 2012, quando a maioria tentará reeleição - desvincula a licença de funcionamento do alvará do imóvel. Com isso, mesmo que um prédio tenha sido construído de forma irregular e não consiga alvará, a loja que funciona dentro poderá ter autorização para abrir. Mas, para técnicos do Executivo, a proposta altera Lei de Uso e Ocupação de 2004, que só poderá sofrer alterações após a revisão do Plano Diretor. Essa revisão, porém, está em trâmite no Legislativo, sem prazo para ir à votação.

"Nos próximos dias, o governo deve enviar um projeto substitutivo que será viável juridicamente. Da forma que a proposta foi colocada, havia o conflito com a legislação da ocupação do solo", afirmou Roberto Trípoli (PV), líder de governo. O parecer chegou ontem à tarde ao Legislativo e impediu a votação da proposta em segunda discussão.

As 14 bancadas da Casa apoiam o projeto sem restrições. "Técnicos do Legislativo ainda não acataram as mudanças propostas pelo Executivo, precisamos discutir essas mudanças", argumentou Cláudio Fonseca, líder do PPS e integrante da base governista.

SP ilegal. Hoje o governo só libera licença de funcionamento para o comércio depois que o imóvel obtém o Habite-se, o que pode levar mais de dez anos. A maioria dos imóveis comerciais do centro da capital paulista, por exemplo, não tem acesso para deficientes e, por isso, não consegue o alvará. Como resultado, as lojas que funcionam dentro desses imóveis também ficam todas em situação irregular.

Para as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Serviços Públicos e de Gabinete, essa legislação sobre os alvarás é tarefa exclusiva do Executivo. O parecer também é contrário à concessão de alvará no prazo máximo de 30 dias para eventos temporários, como shows e competições esportivas.

IPTU

Em audiência pública ontem na Câmara, a Prefeitura apresentou seu projeto tributário de

R$ 4,4 bilhões, que inclui mudanças no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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