Prefeito promete fiscalizar calçadas de prédios públicos

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), e o secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Camargo, disseram ontem que a Prefeitura poderá "multar a si mesma" durante a fiscalização do cumprimento da nova lei de conservação de calçadas.

O Estado de S.Paulo

01 Novembro 2011 | 03h03

Na edição de ontem, o Estado mostrou que vários órgãos públicos, como a Subprefeitura da Casa Verde, o calçadão do Vale do Anhangabaú e uma escola municipal no Cambuci, têm calçadas esburacadas ou com obstáculos, o que desrespeita a lei sancionada por Kassab no dia 9 de setembro, que será regulamentada neste mês com multa de até R$ 300 por metro linear de passeio mal conservado.

"Na hora em que a lei entrar em vigor, o equipamento da Prefeitura que não estiver cumprindo vai ser multado", disse o prefeito.

"A legislação vale para todos os poderes", afirmou o secretário Ronaldo Camargo, cuja pasta é responsável pela fiscalização da lei. "Tivemos muitos prédios públicos próprios com manutenção que deixa muito a desejar. Mas estamos fazendo nossa parte. Investimos quase 70% do orçamento disponível em recuperação de calçadas. E não há dúvida de que qualquer um que estiver fora da regulamentação que será publicada será autuado e multado, com o rigor característico desta gestão. Não importa se é Legislativo, Executivo ou Judiciário."

Mas, na prática, a multa se tornará apenas uma advertência. A Prefeitura não chega a pagar o valor, porque teria de desembolsar e pagar a taxa a si mesma, segundo a Procuradoria-Geral do Município.

"O Município não pode punir a si mesmo", explica o procurador-geral, Celso Augusto Coccaro. "Tais atos seriam inócuos - uma multa, por exemplo, seria paga pelo Município a ele mesmo, de modo a criar uma situação paradoxal e sem qualquer defeito de desestímulo à reincidência." Segundo Coccaro, o que cabe no caso do descumprimento seria uma "advertência à autoridade responsável, sob pena de correção disciplinar. E a obrigação de promover as adaptações exigidas".

"O que ocorre é que o Município, como qualquer pessoa jurídica ou natural (física), não pode se furtar à aplicação da lei, à qual deve se submeter. É um princípio republicano básico, fundamento do estado democrático de direito. Também não pode, sob o mesmo princípio, violar a lei. No momento em que o Município multar a si mesmo, estará confessando a prática deliberada da infração." / FELIPE FRAZÃO E ADRIANA FERRAZ

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