Polícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas

Polícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas

Legalidade das audiências de custódia instituídas pelo Tribunal de Justiça é questionada; medida começa a valer na terça-feira

Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo

22 Fevereiro 2015 | 03h00

As audiências de custódia - criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz - enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11.ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP que as instituiu.

“O referido ato é de duvidosa constitucionalidade, visto que o Estado não pode legislar sobre processo penal”, afirmou o desembargador Salles Abreu ao negar, no dia 11, um habeas corpus a um acusado que queria ser posto em liberdade por não ter tido o direito à audiência de custódia. Dias antes, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrara no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade da medida.

É para garantir sua realização que cerca de 50 juízes, promotores e defensores e funcionários do TJ-SP começarão a realizar as audiências no dia 24, no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo.

Na audiência, o magistrado verificará se a prisão em flagrante é necessária. Poderá mantê-la ou impor outra medida cautelar ao acusado, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ninguém ficará sem advogado. Quem não tiver dinheiro receberá um defensor público.

Em caráter experimental, a medida valerá para as prisões em flagrante na área da 1.ª e da 2.ª Delegacias Seccionais, responsáveis pelo centro e parte da zona sul, respectivamente. Polícia e Justiça estimam que até 35 casos por dia passarão no começo pela audiência de custódia. Em 2014, aconteceram em média 76 prisões em flagrante que mandaram 93 adultos para a cadeia por dia em São Paulo.

Hoje, presos que não têm advogado podem ficar meses sem assistência jurídica para pedir liberdade provisória, prisão domiciliar ou mesmo a revisão do valor da fiança. A Justiça, por sua vez, quando solta um acusado, não tem como fiscalizá-lo ou verificar se ele foi vítima de maus-tratos na delegacia.

Agora, em vez de levar o preso ao Instituto Médico-Legal e, depois, à cadeia, o policial civil vai conduzir o acusado à Justiça, onde ele será examinado por médicos-legistas, ouvido pelo juiz e, caso a prisão seja mantida, enviado a um presídio.

Custo. “Além de garantir direitos, o sistema vai desonerar a Segurança Pública, reduzindo pela metade as viagens feitas pelos presos”, disse o secretário da Segurança, Alexandre de Moraes. Ele acredita que o uso de tornozeleiras eletrônicas poderá permitir controle maior daqueles acusados que são soltos. “O governador (Geraldo Alckmin) autorizou a compra de até 20 mil.” Elas devem ser entregues, segundo o TJ, em até 60 dias.

Presidente do TJ-SP, o desembargador José Renato Nalini preparou uma equipe de nove juízes do Departamento de Inquérito Policiais (Dipo), coordenados pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, para fazer as audiências das 9 horas às 19 horas. “Quem for preso no fim de semana será levado ao juiz na segunda”, disse Zorz. Nalini estima que a medida diminuirá o número de presos. “Em vez de levar meses para decidir pela necessidade da prisão, o magistrado poderá fazê-lo em 24 horas, garantindo ao acusado direito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.”

MP teme medida. A experiência das audiências de custódia começa sob o olhar crítico do Ministério Público Estadual (MPE). O procurador-geral, Marcio Elias Rosa, afirmou apoiar a medida, mas fez duas ressalvas. Primeiro, ele contesta a forma como foi adotada - por meio de ato do Tribunal de Justiça, em vez de lei federal. A segunda se refere ao prazo de 24 horas para a polícia apresentar o preso ao juiz, considerado curto.

“Se o Estado não cumprir esse prazo, o defensor poderá pedir a soltura do acusado, até de criminosos perigosos. Não somos contra a audiência, mas temos preocupações.” Ele diz que um prazo de 72 horas seria mais razoável.

As audiências receberam o apoio da Defensoria Pública e da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). “A audiência é um avanço importante”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. “A prisão deve ser reservada aos que representam perigo.”

O defensor público Bruno Shimizu também apoia a iniciativa. “Poderemos garantir a regularidade das prisões e evitar a tortura nas delegacias. Temos relatos de maus-tratos em 50% dos casos que atendemos. Às vezes, o acusado quer falar, mas é impedido de se manifestar.” / M.G.

Duas perguntas para: 

José Renato Nalini, presidente do TJ-SP

As audiências de custódia enfrentam críticas quanto à falta de estrutura para implementá-las. Isso é razoável? 

O Judiciário decidiu aproveitar os juízes do Departamento de Inquérito Policial. Evidentemente que é um sacrifício, um devotamento a mais, mas estamos aqui para atender a população e não para garantir o nosso ritmo de prestação jurisdicional. É preciso tutelar a liberdade até pela relevância que ela tem na Constituição.

O que o senhor espera dessas audiências? 

Uma profunda transformação do sistema penal. Sustento que os delegados devem ser os responsáveis pelo juizado de instrução, remetendo o inquérito ao juiz, que sentenciaria o caso.

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