Werther Santana/Estadão
Werther Santana/Estadão

Plano Diretor de SP: Justiça suspende contrato de R$ 3,5 milhões feito sem licitação pela Prefeitura

Desembargador apontou que gestão municipal tinha tempo suficiente para abrir processo licitatório; processo de revisão da lei em 2021 ocorre de forma majoritariamente virtual e é alvo de críticas

Priscila Mengue, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2021 | 13h23

Uma decisão em segunda instância da Justiça de São Paulo determinou na segunda-feira, 23, a suspensão de um contrato sem licitação feito pela Prefeitura da capital paulista com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). De R$ 3,5 milhões, o contrato é relativo ao assessoramento e consultoria para a revisão do Plano Diretor paulistano em 2021, que é alvo de críticas por ocorrer durante a pandemia da covid-19

Em nota, a gestão Ricardo Nunes (MDB) disse não ter sido notificada sobre a decisão, mas que tomará "todas as medidas cabíveis". Também argumentou ter procurado outras entidades de perfil semelhante à fundação, que foi escolhida por ter a proposta de menor preço e com melhor "detalhamento", com o envolvimento de uma equipe multidisciplinar com 27 especialisatas (professores universitários, engenheiros, economistas, arquitetos, urbanistas e advogados).

No entendimento do relator do recurso, desembargador Aroldo Mendes Viotti, como a revisão do plano em 2021 é prevista em lei desde 2014, havia tempo hábil para a Prefeitura abrir um processo licitatório. “O que de pronto se verifica é que, nada obstante a inteira previsibilidade de serem prestados serviços da espécie, o agravado optou por lançar mão da medida sempre excepcional de dispensar o procedimento licitatório”, destacou na decisão, da 11ª Câmara de Direito Público.

O relator ainda ressaltou que a suspensão do contrato teve parecer favorável do Ministério Público. O agravo de instrumento foi movido por Guilherme Boulos (PSOL), coordenador do MTST, que recorreu da decisão em primeira instância, da juíza Cynthia Thomé, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em nota, o Município defendeu ainda que a revisão do Plano Diretor necessita de uma avaliação multidisciplinar: "O que demanda um corpo de profissionais com experiência tanto acadêmica quanto prática para prestar apoio e auxílio aos órgãos competentes da Prefeitura que formularão o texto da revisão após o processo participativo". "O valor contratado se enquadra aos parâmetros de mercado e equivale aos seis meses de estudo, que leva em conta diversas entregas e etapas de trabalho para ser liberado", destacou.

O contrato foi firmado entre o Município e a FDTE (vinculada à Escola Politécnica da USP) em 29 de abril deste ano, com a dispensa de licitação baseada em um artigo da Lei 8666/93, por envolver a contratação de uma instituição de ensino ou pesquisa que tenha “inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. 

Segundo o contrato, a FDTE seria responsável por assessorar na “sistematização de dados” e na elaboração de um diagnóstico sobre a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano atualmente. Inclui também dar suporte técnico para consolidar os resultados obtidos da política urbana paulistana entre 2014 e 2021, a fim de avaliar quais seriam os ajustes necessários, incluindo “desafios” decorrentes dos impactos da pandemia da covid-19. 

Além disso, prevê suporte técnico para avaliação e complementação do diagnóstico sobre o mesmo tema elaborado por técnicos ligados à gestão municipal e estudos e modelagem de estratégias para “melhorar o desempenho da política de desenvolvimento vigente, por meio da gestão e do uso da tecnologia e do desenvolvimento de ferramentas de suporte visando ao alcance dos objetivos de desenvolvimento social e econômico da Cidade de São Paulo,de forma ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva”. 

O Plano Diretor é a lei que determina as regras e os incentivos de desenvolvimento urbano da capital paulista. O processo de revisão do atual está ocorrendo de forma híbrida neste ano, majoritariamente pela internet (no endereço planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br). 

Um movimento com apoio de 375 entidades e organizações chamado Frente São Paulo Pela Vida tem defendido o adiamento imediato da revisão do Plano Diretor em meio à pandemia da covid-19. Entre os apoiadores da frente, estão o departamento paulista do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/SP), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), o Movimento Defenda São Paulo, a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP) e o Fórum Verde Permanente. 

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