'PEC do Peluso' prevê redução de recursos

Pela proposta, Pimenta começaria a cumprir pena depois de julgamento em 2ª instância

Felipe Recondo / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

26 Maio 2011 | 00h00

Pimenta Neves poderia estar preso desde dezembro de 2006 se a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de diminuir os recursos judiciais, fosse uma realidade. Por ela, o jornalista teria começado a cumprir há 5 anos a pena de 18 anos, logo depois do julgamento em 2.ª instância - entre os recursos, ele conseguiu reduzir a pena em 3 anos.

Os recursos dos advogados de defesa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF, aliás, não suspenderiam a prisão. Mas a mudança na Constituição não seria suficiente, por exemplo, para reduzir o prazo entre a data do homicídio e a condenação de Pimenta Neves - a Justiça de São Paulo levou seis anos para processá-lo e condená-lo. Mesmo diante da confissão do crime, a Justiça levou quase dois anos só para decidir que Pimenta Neves iria a júri popular.

A proposta de Peluso impediria que processos chegassem ao STJ e ao STF. Mas não aceleraria a tramitação na 1.ª e na 2.ª instâncias - e há casos que não necessariamente chegarão aos tribunais superiores. A Justiça de São Paulo, por exemplo, levou sete anos para condenar o skinhead Juliano Aparecido de Freitas a 24 anos e 6 meses de prisão por obrigar duas pessoas a pular de um trem em movimento em Mogi. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou, em mutirão em Jaboatão dos Guararapes (PE), 3 mil crimes que podiam prescrever e ainda não haviam ido a júri.

Recursos. A tramitação do processo contra Pimenta Neves mostra ainda em que lugar o processo demorou a ser julgado, mesmo nas instâncias superiores. Desde que o caso chegou ao gabinete da relatora do caso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, um primeiro recurso levou pouco mais de três meses para ser julgado. No entanto, diversas manifestações da defesa e questionamentos até do texto do primeiro recurso atrasaram em dois anos o processo.

Essa fábrica de recursos é combatida atualmente por uma série de propostas, como o novo Código de Processo Civil e o novo Código de Processo Penal - em tramitação no Congresso.

PARA ENTENDER

A jurisprudência de tribunais brasileiros, especialmente do STF, estabelece que mesmo nos casos de crime hediondo uma pessoa não deve ser considerada culpada até que seja condenada de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Conforme a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A Lei de Execução Penal também prevê que a pena privativa de liberdade deve ser executada somente após uma condenação judicial definitiva. "Nas democracias, mesmo os criminosos são sujeitos de direitos", já se manifestou o Supremo.

 

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