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PEC da maioridade não atrapalha mudança no ECA, diz secretário

Projeto de lei propõe o aumento do período máximo de internação de adolescentes infratores de 3 para 8 anos

Felipe Resk, O Estado de S. Paulo

01 Abril 2015 | 21h18

SÃO PAULO - O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, afirmou que a PEC 171/93, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, não atrapalha o projeto de lei que propõe o aumento do período máximo de internação de adolescentes infratores de 3 para 8 anos.

Ao contrário da PEC, o projeto de lei, apoiado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - e não reduzir a maioridade penal "Essa proposta foi nossa, até porque entendíamos que era mais rápida e adequada para essas questões, uma vez que o ECA é uma lei ordinária e precisaria de maioria simples", explicou.

"Defendemos uma ampliação das internações para adolescentes que cometerem crimes graves, hediondos. Hoje a possibilidade é só de 3 anos. Então que fique até 8 anos de internação", disse. Segundo a proposta, ao completar 18 anos, o jovem seria deslocado da Fundação Casa, mas iria para um presídio comum. 

"A Câmara entendeu pela admissibilidade da redução da maioridade penal e agora haverá debates sobre o mérito. Mas uma coisa não anula a outra: é possível que haja tramitação conjunta das duas questões", afirmou o secretário. "A alteração do ECA continua necessária.  Só caberia uma adequação,  caso a idade seja alterada."

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