PEC da maioridade não atrapalha mudança no ECA, diz secretário

Projeto de lei propõe o aumento do período máximo de internação de adolescentes infratores de 3 para 8 anos

PUBLICIDADE

Por Felipe Resk
Atualização:

SÃO PAULO - O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, afirmou que a PEC 171/93, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, não atrapalha o projeto de lei que propõe o aumento do período máximo de internação de adolescentes infratores de 3 para 8 anos.

Ao contrário da PEC, o projeto de lei, apoiado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - e não reduzir a maioridade penal "Essa proposta foi nossa, até porque entendíamos que era mais rápida e adequada para essas questões, uma vez que o ECA é uma lei ordinária e precisaria de maioria simples", explicou.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes Foto: Estadão

PUBLICIDADE

"Defendemos uma ampliação das internações para adolescentes que cometerem crimes graves, hediondos. Hoje a possibilidade é só de 3 anos. Então que fique até 8 anos de internação", disse. Segundo a proposta, ao completar 18 anos, o jovem seria deslocado da Fundação Casa, mas iria para um presídio comum. 

"A Câmara entendeu pela admissibilidade da redução da maioridade penal e agora haverá debates sobre o mérito. Mas uma coisa não anula a outra: é possível que haja tramitação conjunta das duas questões", afirmou o secretário. "A alteração do ECA continua necessária.Só caberia uma adequação,caso a idade seja alterada."

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.