Parecer já mandava cortar gratificação desde novembro

Documento elaborado pelo procurador-geral do Município foi respaldado também pelo secretário de Negócios Jurídicos

Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2011 | 00h00

Apesar de prometer agora cortar os supersalários municipais a partir de agosto, a Prefeitura já havia sido informada em novembro do ano passado sobre a ilegalidade dos pagamentos que excedessem os limites legais. Parecer enviado pela Procuradoria-Geral do Município e obtido com exclusividade pelo Estado já recomendava à administração aplicar o "limite remuneratório constitucional no Município de São Paulo".

O parecer é de autoria do próprio procurador-geral do Município, Celso Agusto Coccaro, e foi corroborado pelo secretário de Negócios Jurídicos, Cláudio Lembo, antes de ser enviado para a Secretaria de Planejamento - responsável pela folha de pagamentos dos servidores da Prefeitura. Segundo o documento, o governo deveria parar de pagar imediatamente aos funcionários todas as gratificações e honorários advocatícios que ultrapassassem esse limite.

As únicas exceções seriam as verbas de caráter indenizatório, como vale-refeição e auxílio doença, que não constam na carreira de procurador e, assim, não justificariam o recebimento de supersalários acima do teto.

A recomendação foi o resultado final de uma série de grupos de trabalhos e comissões formados pela Prefeitura para tentar atender à Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003. A proposta tentou blindar o uso de gratificações, auxílios-paletó (benesses) e remunerações "de qualquer outra natureza" para ultrapassar o teto do funcionalismo, referente aos salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixados em R$ 26.723,13.

A única recomendação do órgão acatada foi a publicação do decreto de abril limitando o salário dos procuradores a R$ 24.117,62 - o mesmo que recebe um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Até agora, porém, esse limite é apenas fictício, pois a Secretaria Municipal do Planejamento continua ignorando a recomendação da Procuradoria - que tem, entre suas principais atribuições, a função de aconselhar juridicamente órgãos da Prefeitura e elaborar pareceres na área do Direito.

Divergências. Outro detalhe trazido à tona pelo documento é a falta de sintonia entre o entendimento inicial da Prefeitura e a opinião da Procuradoria em relação ao tema. Caso o entendimento formulado anteriormente vingasse, benesses como "gratificação de produtividade fiscal" para a carreira de auditor, "gratificação por desempenho de atividade" e honorários advocatícios pagos a procuradores não seriam incluídos nesse cálculo. Assim, mesmo se a Prefeitura quisesse respeitar o limite constitucional, funcionários continuariam recebendo além do teto. A Procuradoria, porém, rejeitou esta tese.

TRECHOS DO PARECER

"Considerando o amadurecimento, com o passar do tempo, da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema, ambas a atribuir acepção ampla para o conceito de remuneração...

...que compreenderia todas as vantagens que retribuam o trabalho executado pelo servidor, inclusive aquelas mencionadas pelo Grupo de Trabalho (gratificação de produtividade fiscal, por desempenho de atividade, honorários advocatícios e vantagens eventuais), exceção feita, apenas, às vantagens de natureza indenizatória. (...) Assim, (...), proponho o encaminhamento do presente (...), opinando pela adoção da minuta de decreto para fins de aplicação do limite remuneratório constitucional no Município de São Paulo, com efeitos a partir da edição deste ato normativo."

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