Para expert, condomínios podem quebrar

Apenas na capital paulista, há cerca de 1,2 milhão de imóveis alugados. De acordo com o vice-presidente de Administração imobiliária e Condomínios do sindicato da habitação (Secovi-SP), Hubert Gebara, essa decisão isolada pode acabar prejudicando todo o sistema. "A Lei 13.160/08 pressiona o inquilino a pagar em dia o seu aluguel. Mas a minha preocupação maior é no caso dos condomínios, pois o prejuízo afeta um conjunto de pessoas, ainda mais após a mudança do Código Civil, que diminuiu a multa de 20% para 2% no caso da falta de pagamento da taxa", explica Gebara.

Carolina Marcelino, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2011 | 00h00

A determinação foi para um único caso. Por enquanto, a lei continua valendo em São Paulo, uma vez que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a inconstitucionalidade dela. Mas o advogado especialista em defesa do consumidor Josué Rios explica que, mesmo sendo um caso isolado, todas as pessoas que entrarem com uma ação para esse fim terão ganho de causa. "Caso o devedor entre na Justiça, ele com certeza terá a mesma interpretação desse caso", diz.

E é isso que o Secovi-SP e a deputada estadual e relatora da lei, Maria Lúcia Amary, querem impedir. "Vamos estudar uma maneira de reverter essa decisão. Não podemos prejudicar milhares de pessoas que lutam para pagar as suas contas em dia", diz a deputada.

O doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e diretor da associação SOS Consumidor, Arthur Rollo, explica que, caso a legislação se torne inconstitucional, muitos condomínios podem simplesmente quebrar. "As pessoas se sentirão no direito de não arcar com as responsabilidades, já que não serão penalizadas por isso", diz Rollo.

Na prática, se uma pessoa deixa de quitar o condomínio, o valor da taxa é dividido igualmente entre os outros moradores. Dessa forma, os pagamentos de funcionários e de outras contas não ficam atrasados. No entanto, pela legislação atual, o nome do devedor é protestado.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.