Para especialistas, valores pagos pelo Município serão menores

O advogado Adib Kassouf, presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alerta que, apesar de a solução da Prefeitura ser benéfica para dar rapidez aos processos de indenização, o contribuinte muitas vezes poderá ter seu direito de reparo subestimado. "Do ponto de vista teórico, para a rápida solução do conflito a mudança é bem-vinda. Mas essas pessoas que procurarem a Prefeitura com certeza vão receber propostas mínimas de indenização. Com o tempo, essa solução vai criar a ilusão de que se resolve com maior velocidade os pedidos, mas o verdadeiro direito do cidadão estará sendo subtraído", argumenta o advogado.

O Estado de S.Paulo

12 Abril 2012 | 03h03

Ao Judiciário. Paulo Ricardo Chenquer, especialista em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), também alerta que, ao buscar a Prefeitura, o contribuinte tem de estar ciente de que os valores da indenização serão menores. "O cidadão precisa analisar se a rapidez do processo na Procuradoria realmente vale a pena para ele. Com certeza o valor do Município será sempre menor que um possível pedido de reparação de dano feito pelo Judiciário", argumenta Chenquer. / D.Z.

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