Para especialistas, arrecadação vai aumentar

Especialistas em Direito do Consumidor ouvidos pela reportagem são unânimes em afirmar que a medida vai fazer aumentar a arrecadação da Prefeitura. "Vários prestadores de serviço simples, como pedreiro que faz reforma numa casa, fazem o trabalho sem pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços). Quando algum consumidor reclamar de um serviço mal prestado, a Prefeitura poderá saber se houve recolhimento do imposto", diz o advogado Paulo Ricardo Chenquer.

O Estado de S.Paulo

07 Julho 2012 | 03h06

Ele questionou a validade jurídica de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor a profissionais liberais, como médicos e advogados. "Há controvérsia sobre o tema e dúvidas sobre a capacidade de fiscalização da Prefeitura", opinou.

O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), José Eduardo Tavolieri, disse que a arrecadação municipal deverá aumentar com o programa, apesar de ele não acreditar que essa deva ser a principal motivação da gestão. "A legislação prevê a atuação dos governos federal, estaduais e municipais", explicou.

Ele foi o autor de um projeto de lei enviado ao prefeito Gilberto Kassab (PSD) em março deste ano que previa a criação de um Procon municipal. A diferença é que sua sugestão previa a aprovação de uma lei, dando mais garantia jurídica, e a aplicação de multas administrativas no caso de dano ao consumidor.

"Se a empresa deixar de cumprir o acordo firmado pelo Município, as partes terão de entrar no lapso temporal eterno que é o Judiciário. A criação do Procon por meio de lei permitiria a aplicação imediata de sanções, como advertências, multas e até suspensão das atividades da empresa." / D. Z. e R. B.

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