ONU atualizará direitos básicos de detentos

Projeto para revisão das regras atuais, de 1955, terá apresentação do próximo presidente do STF

Os Judiciários usam de maneira excessiva as sanções privativas de liberdade e aplicam mal o mecanismo das penas alternativas. Além disso, apesar de todas as regras preconizando o respeito aos direitos humanos, os maus-tratos infligidos aos presos transformaram-se em problema endêmico nos sistemas penitenciários. Para mudar esse quadro, o Brasil será sede, de 12 a 19 de abril, em Salvador (BA), do 12.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. Um comitê da ONU, presidido pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai apresentar um projeto para revisão das regras mínimas para o tratamento de presos - adotadas em 1955, no 1.º Congresso para Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, e até hoje sem nenhuma atualização. Se o projeto que estabelece direitos básicos para detentos for encampado, a ideia é que ele seja adotado em todo o mundo como regra obrigatória para os sistemas penitenciários. Uma semana depois de exercer a relatoria do Congresso da ONU, Peluso vai assumir a presidência do STF, no lugar do atual presidente, o ministro Gilmar Mendes. Peluso é um crítico da situação dos presídios, sobretudo no Espírito Santo. "Aquilo é pior do que masmorra", afirmou o ministro, em entrevista ao Estado. O amontoado de pessoas em celas "é um crime que o Estado comete contra os presos, um negócio monstruoso, um caso de desprestígio terrível para o País". Roupas adequadas. Pelo projeto que será apresentado em Salvador, nenhum preso poderá ser submetido a penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nem a torturas. Os presidiários deverão ter garantido o acesso a educação, saúde e trabalho (veja acima). Ao chegar a um estabelecimento prisional, terão de ser informados sobre seus direitos e sobre os motivos da prisão. "Os presos têm uma série de direitos que precisam ser reconhecidos mesmo dentro do sistema penitenciário", afirmou Peluso. O projeto de Peluso detalha alguns direitos dos encarcerados e se preocupa até com a roupa. "A vestimenta usada pelas pessoas penalmente privadas da liberdade será suficiente e adequada para as condições climáticas e será levada em consideração a identidade cultural e religiosa", diz o projeto. "Quando uma pessoa detida ou presa tiver de sair por qualquer motivo do centro carcerário, não será constrangida a usar vestimentas que tornem evidentes sua condição de pessoa penalmente privada da liberdade."O texto estabelece ainda que os presos terão direito de serem atendidos por médicos gerais e especialistas como psiquiatras, psicólogos, dentistas e oftalmologistas. "No que diz respeito às pessoas portadoras do vírus da aids, prestar-se-á especial atenção para que seja evitado o isolamento pela única razão de padecer de tal doença."Mutirões do CNJ. Além do trabalho no comitê das Nações Unidas e da direção do STF, Peluso assumirá a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro pretende dar continuidade aos projetos da atual gestão sobre presos, que preveem, por exemplo, a realização de mutirões carcerários para a avaliação da situação de detentos e a concessão de benefícios.Peluso afirma que o atual sistema penitenciário não recupera os criminosos. Por esse motivo, ele defende as mudanças propostas como regras mínimas para tratamento. Ele também considera necessário encontrar alternativas que garantam a readaptação. "É necessário dar ao detento a capacidade de voltar a ser um membro positivo dentro da sociedade." Tido como conservador e de comportamento reservado, o ministro também defende a necessidade de descriminação de algumas condutas, como o adultério.Tratamento dos presos: Princípios Nenhum preso deverá ser submetido a penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nem a torturas Presos não podem ser discriminados ou sofrer preconceito Nenhuma pessoa pode ser admitida numa cadeia sem ordem emitida pela autoridade competente. O preso, seu representante legal ou seu advogado deverá ser informado sobre o motivo da prisão. O preso deve ser colocado em centro pertode seus lares ou do centro da cidade ou da área geográfica onde deverá dar-se areintegração Os presos, pertencentes a categorias diversas, serão alojados em diferentes lugares ou diferentes seções segundo sexo, idade, razão da prisão, necessidade de proteção da vida e integridade das pessoas Nas prisões, deverão ser garantidos a higiene, a quantidade de ar, superfície mínima, iluminação, aquecimento e ventilação. Devem ser levadas em consideração as necessidades especiais de deficientes, doentes, meninos e meninas, idosos, grávidas e mães lactantes. A alimentação dos presos deverá ser em quantidade e qualidade adequadas. Devem ser levadas em conta características culturais e religiosas e dietas especiais a critério médico Os presos deverão ter pelo menos uma hora diária de exercícios físicos ao ar livre Os presos deverão ser autorizados a se comunicar por carta, telefone ou outros meios de comunicação com as famílias e com terceiros. Eles também deverão ter o direito de receber visitas em locais que garantam condições dignas Os presos terão direito à educação e ao trabalho