O QUE DIZ A LEI

O parágrafo 2.º do artigo 289 do Código Penal proíbe a restituição de moeda falsa à circulação depois de saber que ela não é verdadeira. Já o parágrafo 1.º do mesmo artigo é mais abrangente e pune quem adquire, vende, troca, cede, empresta ou guarda moeda falsa.

O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2013 | 02h40

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