O Estado tem o direito de recolher menores de idade?

Em pauta

, O Estado de S.Paulo

06 Setembro 2010 | 00h00

Não

Cabe ao Estado agir de acordo com as convicções de seus agentes, quando existem normas que ditam procedimentos específicos para a situação com a qual estão lidando. O fato ocorrido no Rio mais se assemelha com a conduta daquele que, ao perceber a desorganização em sua casa, junta os "objetos" espalhados pelos cômodos dentro de armários - para que não sejam vistos e não causem a sensação de bagunça. Confinar crianças sumariamente em abrigos é mais que uma ilegalidade, revela o despreparo dos entes públicos que preferem "esconder" seus problemas a ter de enfrentá-los com investimentos e implementação de políticas sociais adequadas.

Cada criança de rua tem a própria história, que deve ser investigada para que a autoridade judiciária possa decretar a punição dos culpados, reintegrá-la à família, inseri-la em programa de adoção, etc. Conclui-se mais uma vez que o ECA não só é desconhecido como também usurpado pelo Estado.

RICARDO CABEZÓN É PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS INFANTO-JUVENIS DA OAB/SP

Sim

As ações de ordem estatal constituem medida que garante o respeito aos direitos fundamentais do ser humano, segundo o princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição. O que se percebe é que a maior parte dessas crianças e adolescentes que ficam a viver sem proteções assistenciais, legais e sociais nas ruas, principalmente das grandes metrópoles, é vítima de uma política pública privatista, que subsidia essa responsabilidade a entidades participantes da chamada "malha protetiva". Essas são incapazes de resolver o problema, seja pela ausência de estruturas de ação ou mesmo pela não participação conjunta com governos na definição de políticas públicas.

O resultado disso é a necessidade de o Estado intervir para proteger o desenvolvimento dos futuros cidadãos. No entanto, o recolhimento deve ser precedido da organização de uma política assistencial de integração do menor. A não intervenção do poder público só agravaria o problema.

AILTON BUENO SCORSOLINE É MESTRE EM EDUCAÇÃO E PROFESSOR DA FADITU E FACEQ

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