Novo Código de Processo Civil volta a plenário

A Câmara dos Deputados retomou ontem a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), cujo texto-base havia sido aprovado no fim de 2013. Contrariando a vontade do Executivo, os deputados mantiveram a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos como um dos itens inovadores do projeto. Os honorários são pagos pela parte perdedora em algumas causas e, na esfera federal, vão hoje para os cofres públicos. O governo queria que o entendimento fosse mantido.

Ricardo Della Coletta e Daiene Cardoso / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

05 Fevereiro 2014 | 02h05

Outra divergência surgida na sessão, encerrada às 22h30, era sobre a ampliação na restrição da penhora judicial. O projeto prevê que a penhora de contas bancárias só possa ser determinada em segunda instância, salvo para processos em que recursos não tenham efeito suspensivo, como de pensão.

A Câmara ainda precisa definir também o item que trata da prisão para quem não paga pensão alimentícia. Deputadas conseguiram convencer o relator a manter a regra atual, que prevê regime fechado. Mas não há consenso sobre o assunto.

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