Novo Código de Processo Civil passa na Câmara

Texto, que ainda pode ser alterado por emendas, amplia as possibilidades de conciliação, prevê multas por recursos protelatórios e vincula sentenças

Eduardo Bresciani / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

27 Novembro 2013 | 02h07

A Câmara dos Deputados deu mais um passo nessa terça-feira, 26, na votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Foi aprovado o texto principal do projeto, mas os líderes terão ainda até a próxima segunda-feira para apresentar propostas de mudanças sobre os 1.085 artigos do texto para serem votadas individualmente, os chamados destaques. O projeto procura reduzir recursos, padronizar e acelerar decisões nessa área.

Entre os destaques estará a discussão sobre a prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A proposta do novo CPC é de que o regime inicial nessa situação seja o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da dívida. A bancada feminina, porém, acredita que essa flexibilização pode estimular a inadimplência e vai tentar manter a regra atual, que prevê a prisão em regime fechado.

Outro tema que divide a Casa é a previsão de que advogados públicos recebam os honorários de sucumbência, pagos pelo perdedor em algumas causas por determinação dos juízes. PP e PMDB já apresentaram propostas para retirar essa previsão. Na esfera federal, esses recursos vão hoje para os cofres públicos. Em alguns Estados, porém, são destinados para ações de fortalecimento da carreira, prática usada para justificar o lobby da categoria.

Na intenção de racionalizar processos, o novo CPC amplia as possibilidades de conciliação entre as partes, amplia multas para recursos protelatórios, determina julgamentos em ordem cronológica, vincula decisões a preceitos adotados por cortes superiores e permite a paralisação de processos de demandas repetitivas em instâncias inferiores até que um tribunal se pronuncie sobre o tema. O impedimento de juízes passa a ser observado quando um parente de até terceiro grau atue no processo - hoje a regra prevê segundo grau. O impedimento é ampliado ainda para escritórios de advocacia nos quais atuem familiares.

O projeto prevê ainda que a penhora de contas bancárias só possa ser determinada em segunda instância, salvo para processos em que os recursos não tenham efeito suspensivo, como de pensão alimentícia.

Penhora. Determina ainda que o faturamento deve ser o último alvo de penhora em empresas e possibilita o uso de carta de fiança bancária para evitar a penhora. O texto retoma a figura da separação judicial. O instrumento pode ser usado por casais que não desejem o divórcio direto, previsto na Constituição. Prevê a transformação de ações individuais em coletivas, e permite o usucapião em cartório. No dia 6, a Câmara havia aprovado trecho que institui ordem cronológica para o julgamento, ressalvando as preferências legais, como a de idosos.

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