Nova lei não inibe atraso na entrega de compras

Regra que obriga comerciante a marcar hora com o cliente entrou em vigor em outubro, mas reclamações ao Procon subiram 13% em um semestre

Saulo Luz, O Estado de S.Paulo

19 de julho de 2010 | 00h00

A lei que torna obrigatória a entrega de produtos com hora marcada, em vigor há nove meses em São Paulo, não foi suficiente para intimidar os comerciantes. Dados da Fundação Procon-SP mostram que o número de queixas por descumprimento de prazos cresceu 13% no primeiro semestre de 2010, em comparação com o semestre anterior, quando a lei começou a valer.

No total, a quantidade de reclamações passou de 4.367 para 4.932 nos primeiros seis meses deste ano. A taxa de problemas solucionados também caiu. No segundo semestre de 2009, o Procon conseguiu resolver 76% das questões sobre o atraso na entrega de compras. No semestre passado, o índice foi de 61%.

A Lei 13.747, que entrou em vigor em 8 de outubro, determina que as empresas especifiquem o dia da entrega. O turno deve ficar a critério do consumidor (as opções são das 8h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h). As empresas que descumprem a lei são autuadas e respondem a processo administrativo, podendo receber multa de até R$ 3,2 milhões.

Segundo o Procon, nenhum desses quesitos estão sendo integralmente cumpridos pelas empresas. O órgão afirmou que a maioria dos consumidores reclama de atraso ou não entrega do produto ou serviço - alguns casos também relatam a não fixação de data e turno.

Atraso. Um deles é o corretor Renê Donatelli, de 27 anos, e sua mulher, Patricia Rodrigues Pedreira, que compraram um notebook em dezembro de 2009. A entrega, porém, foi feita com sete dias de atraso. Além disso, o produto chegou incompleto e, até hoje, sete meses depois, ele não recebeu o que falta. "Na semana passada, fui ao Procon e registrei queixa. Mesmo assim, a empresa não deu resposta", reclama.

Para assistir à Copa do Mundo de futebol da África do Sul, o superintendente de marketing promocional Thiago Fernandes Prado, de 25 anos, pagou R$ 4 mil em uma TV LED de 42 polegadas numa loja virtual. Só que a Copa já acabou e o televisor não chegou - e ainda não há prazo para a entrega. "Fiquei ansioso, pois veria os jogos em uma ótima TV. Agora, farei um boletim de ocorrência e vou acionar o Procon."

Os comerciantes, por sua vez, continuam reclamando bastante da nova regra. "Achamos que a lei está errada, é uma intervenção indevida na relação entre empresa e consumidor, além de aumentar os custos dos empresários", diz Marcel Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo. Já o Procon-SP acredita que o aumento no número de queixas pode ser explicado pela "maior conscientização do consumidor em relação aos seus direitos".

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Como fazer para registrar queixa

1.

Onde são os postos de atendimento do Procon-SP?

Na capital, há três: Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/ 258) e Itaquera (Av. do Contorno, 60, ao lado da Estação Itaquera do Metrô).

2.

Como reclamar à distância?

Pelo fax (11) 3824-0717 ou pelo site www.procon.sp.gov.br. No telefone 151 também é possível tirar dúvidas.

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