Norma federal veta medida, para evitar uma 'venda casada'

A ideia de repassar a oficinas mecânicas credenciadas a possibilidade de realizar inspeção veicular contraria as normas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Segundo instrução normativa de 2010, os centros de inspeção não podem oferecer "serviços de ajuste ou reparação de veículos". Além disso, não podem ser de propriedade de empresa que realize recondicionamento ou comércio de peças de veículos.

O Estado de S.Paulo

13 Março 2013 | 10h15

A regra visa a evitar um possível conflito de interesse ou ainda uma venda casada de serviços, como manutenção seguida de inspeção ou vice-versa. Os critérios para a elaboração de um Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) foram determinados nacionalmente em 2009, a partir de uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), posteriormente regulamentada pelo Ibama. Além de proibir a participação de oficinas mecânicas no processo, ela também estipula que a inspeção seja feita anualmente. Haddad estuda tornar o serviço obrigatório apenas para carros com mais de três anos de uso.

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