Nome de vivo a local público vira alvo do MP

Lei estadual permite homenagem, como a dada a Silvio Santos no acesso do Rodoanel

JOSÉ MARIA TOMAZELA , SOROCABA, O Estado de S.Paulo

13 de dezembro de 2012 | 02h06

Uma brecha legal permite a políticos dar o nome de pessoas vivas a lugares públicos no Estado de São Paulo. A prática é proibida por lei federal, contraria a Constituição e está na mira do Ministério Público Estadual.

No quilômetro 23 da Rodovia Anhanguera, por exemplo, uma placa com os dizeres "Complexo Viário Silvio Santos" indica o acesso ao Rodoanel. O homenageado, dono do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), está vivo e atuante. A homenagem foi prestada por lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em julho de 2010.

O projeto de lei que deu à obra viária estadual o nome do apresentador é do deputado André Soares (DEM). "A Assembleia Legislativa, ao aprovar o projeto, e o governador Geraldo Alckmin, ao sancionar a lei, reconheceram que o homenageado prestou relevantes serviços à sociedade", afirmou o deputado.

Segundo ele, em contraposição à lei federal que exige que o nome seja de pessoa falecida, a Lei Estadual 8.118, de 30 de outubro de 1992, permite atribuir a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, desde que o homenageado tenha mais de 65 anos, como é o caso de Silvio Santos.

A brecha foi criada na gestão do ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho: a lei citada pelo deputado deu nova redação ao artigo 1.º da Lei Estadual 1.284/77, que restringia a homenagem a pessoas falecidas, abrindo uma exceção às pessoas que, em vida, tenham mais de 65 anos. O ex-jogador Edson Arantes do Nascimento virou nome de rua antes de completar essa idade nas cidades paulistas de Iguape, Campinas e São José do Rio Preto, além de sua terra natal, a mineira Três Corações.

'Rei do futebol'. Com o apelido Pelé, o esportista dá nome a ruas em Salto, no interior paulista, na fluminense São João do Meriti e na cidade de Serra, no Espírito Santo. O Estádio Rei Pelé, também conhecido como Trapichão, em Maceió, homenageia o "rei do futebol" mesmo sendo um empreendimento do governo alagoano.

Desde 2004, quando o prédio foi inaugurado, o empresário Antonio Ermírio de Moraes empresta seu nome à Escola Senai de Alumínio, região de Sorocaba. De acordo com a direção do estabelecimento, a homenagem se deveu ao fato de ser o ensino técnico uma das bandeiras do empresário, na época presidente da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), maior empresa do município e dona do prédio cedido à escola. Embora a entidade seja classificada como estatal, por receber indiretamente recursos públicos, a homenagem está em conformidade com a lei estadual, já que o empresário tinha mais de 65 anos quando homenageado.

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