No máximo 3 anos detido

A pena prevista no Código Penal para o crime de latrocínio - roubo seguido de morte - é de 20 a 30 anos de cadeia, além do pagamento de multa. Mas, como o suspeito de ter cometido o crime na zona leste de São Paulo é menor de idade, o tempo máximo a que ele poderá ser sentenciado para cumprir medida socioeducativa é de três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão sobre a mudança dessas regras já ocorre há décadas. Defensores da diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos acreditam que essa medida coibiria novos crimes, principalmente os hediondos, como tráfico e tortura, já que adolescentes a partir dessa idade seriam responsabilizados como adultos. Outros grupos defendem a manutenção do limite de 18 anos para se aplicar penas prisionais para reforçar o caráter educativo das medidas socioeducativas.