No máximo 3 anos detido

A pena prevista no Código Penal para o crime de latrocínio - roubo seguido de morte - é de 20 a 30 anos de cadeia, além do pagamento de multa. Mas, como o suspeito de ter cometido o crime na zona leste de São Paulo é menor de idade, o tempo máximo a que ele poderá ser sentenciado para cumprir medida socioeducativa é de três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão sobre a mudança dessas regras já ocorre há décadas.

O Estado de S.Paulo

11 de abril de 2013 | 02h04

Defensores da diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos acreditam que essa medida coibiria novos crimes, principalmente os hediondos, como tráfico e tortura, já que adolescentes a partir dessa idade seriam responsabilizados como adultos. Outros grupos defendem a manutenção do limite de 18 anos para se aplicar penas prisionais para reforçar o caráter educativo das medidas socioeducativas.

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