Não se cumpre a função de educar

Atualmente, a possibilidade da ação regressiva vai muito além dos benefícios acidentários. Isso porque a Procuradoria Federal, utilizando o Código Civil, o que em minha opinião é extensivo demais ao caso, vem cobrando dos motoristas causadores de trânsito, dos agressores (Lei Maria da Penha) e agora cogita cobrar dos casos de homofobia, bem como racismo.

ANÁLISE: Theodoro Vicente Agostinho, mestre em direito previdenciário pela PUC-SP e coordenador do Ibep, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2013 | 02h03

A punição deve sim existir, mas dentro de suas competências. O uso desenfreado das ações regressivas é de certa forma preocupante e não cumpre, em nossa ótica, a sua principal função, de educar preventivamente.

Tudo o que sabemos sobre:
Indenizaçãohomofobiaracismo

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.