'Não existe base. É inconstitucional', diz diretor do Iasp

As multas por velocidade média já existem em Itália, Espanha e Áustria. No Brasil, ainda não estão previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). "Não basta desenvolver a tecnologia. Se não existe base legal para a autuação, é inconstitucional", diz o advogado Rodrigo Matheus, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

O Estado de S.Paulo

11 Abril 2012 | 03h07

A questão legal também impede o Estado de fazer a fiscalização por velocidade média nas estradas - com as novas tags de cobrança de pedágio por trecho percorrido, já em fase de testes no km 77 da SP-360, isso até seria possível. "A tecnologia permite. Mas a lei proíbe misturar pedágio e multa", explica Giovanni Pengue Filho, coordenador do sistema ponto a ponto do governo estadual. /N.C.

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