Multas podem ser questionadas

ANÁLISE: Maurício Januzzi

MAURÍCIO JANUZZI, O Estado de S.Paulo

02 Maio 2013 | 02h04

Os fiscais da São Paulo Transporte (SPTrans) têm o poder de autuar os ônibus dentro dos corredores e fora deles, ou seja, uma atribuição específica da empresa, que é fiscalizar a concessão de transporte público. Essa autorização para os fiscais da SPTrans multarem carros comuns é um desvio de função pública que poderá e deverá ser contestado na Justiça.

Nos corredores, a maioria das infrações é captada por meios eletrônicos. Quando não for, há identificação do agente que aplicou a multa e o motorista poderá saber se foi um fiscal da SPTrans.

* MAURÍCIO JANUZZI É PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO DO TRÂNSITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO (OAB-SP)

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