SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual propôs nesta sexta-feira, 30, ação civil pública pedindo à Justiça que a Prefeitura seja impedida de dar prosseguimento ao processo para escolha de um conselho gestor que decidirá sobre demolições na Cracolândia, centro de São Paulo.
O promotor público Marcus Vinícius Monteiro do Santos argumenta que o processo para a eleição desse conselho não está obedecendo regras como a transparência na divulgação das atribuições dos conselheiros nem a divulgação necessária sobre a realização da eleição.
A área é classificada, pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, como uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), destinada à construção de moradias para pessoas de baixa renda.
Outro ponto questionado pelo MPE é a área de atuação do conselho. Para o órgão, a zona delimitada, de dois quarteirões no centro da Cracolândia, está incorreto.
É segunda ação do MPE questionado a atuação da gestão João Doria (PSDB) na região. Na primeira, o projeto urbanístico incluído no programa Redenção, voltado para os dependentes químicos da área, que lacrou e demoliu imóveis na área.
Em nota, a Prefeitura informa que “A Secretaria Municipal de Habitação publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (30) o regulamento do processo eleitoral e realiza desde início de maio reuniões com moradores e entidades locais para esclarecer a formação do conselho gestor”.
Ainda segundo o texto, “o processo tem sido transparente e entidades da sociedade civil poderão participar de reuniões na próxima semana para discutir os termos da eleição e atuação do conselho”.
“As informações sobre o processo eleitoral estão sendo divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo desde maio”, conclui a nota.