MPE cobra multa da Prefeitura por não coibir camelôs

Multa passa de R$ 15 milhões e administração é acusada de não proibir os vendedores na Rua 25 de Março

Luísa Alcalde, Jornal da Tarde

12 Maio 2009 | 08h51

Nesta semana, o Ministério Público Estadual (MPE) vai cobrar na Justiça o pagamento de uma multa de R$ 15,8 milhões da Prefeitura. A administração foi condenada em ação civil pública por não coibir com eficiência a atuação de camelôs irregulares na Rua 25 de Março e no Brás, no centro. Como esse dinheiro vai sair do bolso do contribuinte, a situação pode, em tese, gerar uma ação de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pelo cumprimento da fiscalização, como os subprefeitos da Sé e da Mooca, além do secretário de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, e do prefeito, Gilberto Kassab (DEM).

Procurada, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras informou às 19h19 que havia acionado a Secretaria de Negócios Jurídicos para enviar as respostas sobre a cobrança da dívida. Procurada, a secretaria não respondeu.

A ação foi movida em 2000 pela Promotoria de Habitação e Urbanismo e começou a ser executada em 2004. Na época, a Justiça fixou multa de R$ 10 mil por dia, caso a decisão fosse descumprida. A Prefeitura recorreu. Esse cálculo estimado pelo MP não considera os juros dos últimos quatro anos.

Recentemente, o Jornal da Tarde montou uma banca ilegal a 50 metros de uma base da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e não teve problemas em momento nenhum durante dois dias. Também não houve fiscalização ou mercadorias apreendidas. Os GCMs alertavam os ambulantes para recolherem as mercadorias, senão seriam obrigados a tomá-las. Quando os guardas passavam, os ilegais recolhiam os produtos e logo os expunham de novo.

O promotor José Carlos de Freitas, autor da ação, pretende juntar cópia da reportagem para pedir a execução da dívida. "O que se constata é que a fiscalização era ineficiente e a decisão judicial não foi cumprida integralmente."

 

Para Freitas, essa cobrança pode suscitar ainda a abertura de ação por improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela proibição ao comércio ambulante irregular, como os subprefeitos da Sé, Amauri Luiz Pastorello, e da Mooca, Rubens Casado, além do secretário das Subprefeituras e do prefeito.

 

"A lei exige que o agente público seja punido. Em uma ação por improbidade administrativa são condenados os servidores que causaram danos ao erário", explicou. Em caso de condenação, as autoridades podem perder o cargo, ter os direitos políticos suspensos e ser obrigadas a ressarcir os cofres públicos.

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