MP vai apurar indenização às famílias de vítimas do vôo 3054

Código Civil diz que é inafastável a responsabilidade da empresa; TAM tem 15 dias para se manifestar

Rodrigo Petry, do Estado,

20 de julho de 2007 | 17h20

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo instaurou nesta sexta-feira, 30, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar e acompanhar o pagamento das indenização aos familiares das vítimas do acidente com a aeronave Airbus 320 do vôo 3054 da TAM, que matou pelo menos 190 pessoas na última terça.   O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça do Consumidor Angelo Stacchini, com base no artigo 106, § 1º, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e nos termos do disposto no Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006.   Segundo o MP, "a empresa TAM Linhas Aéreas S/A terá 15 dias para se manifestar sobre o objeto do procedimento e, principalmente, informar se já foi traçado um cronograma para efetivação das indenizações decorrentes do acidente de consumo, não somente com os passageiros da aeronave, mas também para com as outras vítimas atingidas pelo evento".   O MP acrescenta ainda que "diante do ordenamento jurídico brasileiro, e especialmente dos artigos 2º, 6º inc. VI, 17 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, conjugados com o Código Brasileiro de Aeronáutica e com o próprio Código Civil, é inafastável a responsabilidade da empresa aérea pela indenização decorrente do evento mencionado, que independe até mesmo da constatação de conduta culposa ou dolosa."   Na terça-feira, a aeronave, que vinha de Porto Alegre com destino a SP, colidiu com um prédio no final da pista de Congonhas, matando os 186 passageiros e funcionários a bordo e mais quatro empregados da TAM Express que estavam no edifício atingido.

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