Ministério Público move ação contra Haddad por suposto desvio de dinheiro de multas

De acordo com as investigações da Promotoria, recursos não estariam sendo aplicados na educação do trânsito na capital

Alexandre Hisayasu e Adriana Ferraz, O Estado de S. Paulo

30 Novembro 2015 | 21h06

SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT); o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o ex-secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz; e o atual secretário de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira, por suposto desvio de finalidade na utilização do fundo que cuida do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na capital. A Prefeitura nega as acusações e diz que não há irregularidades.

A ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos R$ 617 milhões. Uma das alegações é de que a administração municipal não destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é apenas arrecadar recursos com as multas. Milani pede que os bens do prefeito e dos demais secretários sejam bloqueados e a cidade receba mais R$ 185 milhões por danos morais.

Uma das peças da ação é composta por vídeos que mostram agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e guardas-civis metropolitanos nas ruas da capital aplicando multas sem preocupação em orientar os motoristas. Um deles, ao qual o Estado teve acesso, mostra dois GCMs na Marginal do Pinheiros, próximo da Ponte Eusébio Matoso. Um está atrás de uma árvore usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto outro fica na cobertura.

No site da Prefeitura, consta que R$ 904 milhões foram direcionados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) em 2015. A gestão Haddad gastou R$ 615,8 milhões com a CET em serviços de engenharia de tráfego, R$ 49,6 milhões em manutenção do controle e fiscalização, R$ 30,5 milhões em policiamento, R$ 40,4 milhões em sistema de informatização e comunicação e R$ 36,9 milhões em modernização semafórica, entre outros gastos. Segundo o Código Nacional de Trânsito, 5% da arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Fuset), fato que é questionado pela Promotoria. 

Depois da implementação da redução da velocidade nas vias da cidade, a Prefeitura anunciou que a previsão de arrecadação este ano com multas de trânsito subiu de R$ 901 milhões para R$ 1,19 bilhão, enquanto a do ano que vem também supera o R$ 1 bilhão.

Outras pastas, como a da Habitação, tiveram queda na previsão de arrecadação: de R$ 1,1 bilhão para R$ 817 milhões em 2015.

Ainda segundo o site da administração municipal, não consta que houve encaminhamento de recursos para o Funset entre 2013 e 2015, durante a gestão Haddad. Em 2012, foram empenhados R$ 41,6 milhões; em 2011, R$ 36,2 milhões; e em 2010, R$ 27,3 milhões.

Padrão. Em nota, a Prefeitura afirmou que se trata “de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito”. “No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Lei Municipal 14.488/2007, o Decreto 49.399/2008 e as Portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores. Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação apenas contra esta gestão.”

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