MP entra com ação contra Fundação Casa por superlotação de unidades

Ação Civil Pública pede criação de 1.598 vagas em seis meses; Instituição tem 8,07 mil vagas, mas já atendeu 9,5 mil jovens infratores

Paulo Saldaña, O Estado de S. Paulo

08 Agosto 2014 | 19h57

O Ministério Público de São Paulo entrou nesta sexta-feira, 8, com ação civil pública contra a Fundação Casa (antiga Febem) por causa de superlotação em 106 das 116 unidades. O MPE ainda aponta que a instituição, ligada ao governo estadual, não atende às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 

A promotoria da Infância e Juventude pede que a Justiça obrigue a Fundação – ligada ao governo do Estado – a criar em seis meses 1.598 vagas para atender ao déficit de atendimento. Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada é de R$ 10 mil, com possibilidade de fechamento de unidade e afastamento dos dirigentes da fundação. 

Em 12 meses, a instituição deve adequar a capacidade das suas 149 unidades para até 40 vagas - o previsto na Lei de nº 12.594, de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A fundação deve ainda apresentar, segundo a ação, uma projeção de demanda futura de atendimento.

A demanda para internações no Estado de São Paulo já atingiu a exigência de 9.549 vagas. A oferta máxima é de 8.079 vagas em internação. Segundo o promotor Fabio José Bueno, as condições de atendimento a jovens infratores têm impedido a realização das medidas socioeducativas. “A gente observou que a coisas estão ficando cada vez pior. O número de adolescentes tem crescido e os recursos, não”, disse ele, um dos autores da ação. “A função da medida não é só tirar o jovem do convívio, mas tirá-lo para projetar valores, para que ele saia melhor do que entrou. O caráter da medida socioeducativa é pedagógica, não punitiva. E isso está comprometido”.

O período avaliado foi de janeiro de 2013 a julho de 2014. Segundo o promotor, houve casos, como o da unidade Rio Paraná, no Complexo do Brás, em que a lotação esteve 80% acima da capacidade. Há casos de jovens dormindo em colchões no chão, mas o atendimento socioeducativo é o que fica mais comprometido, segundo o promotor.

Para o MPE, a manutenção de um número de adolescentes superior à capacidade causa “prejuízos expressivos e evidentes” aos menores. “A situação, de séria gravidade, configura flagrante desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes”, diz a ação. “Não bastassem as torturas frequentemente narradas nos noticiários da imprensa, estamos, diante de nossos olhos, testemunhando jovens jogados em locais semelhantes a penitenciárias, quando deveriam receber tratamento para a ressocialização”

A Fundação Casa informou que não foi notificada e, por isso, não seria possível se posicionar sobre a ação. No entanto, ressaltou em nota que o excedente de internações se deve ao avanço de decisões judiciais. "O excedente que existe na instituição deve-se, principalmente, às exageradas internações e internações provisórias decretadas pelo Poder Judiciário paulista, principalmente pelo ato infracional de tráfico de drogas, em contradição à orientação da Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)."

O promotor Bueno discorda do posicionamento da instituição estadual. "Não há exagero nas decisões. A lotação é decorrente da falta de investimento na Fundação", diz ele. "Acusar o judiciário é querer empurrar o problema."

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