MP denuncia Kassab por supostas ilegalidades no contrato da inspeção

Prefeito é acusado de fraude na execução de contrato com a Controlar; defesa diz que a legislação foi 'rigorosamente seguida'

ADRIANA FERRAZ , MARCELO GODOY , RODRIGO BURGARELLI, O Estado de S.Paulo

04 Outubro 2012 | 03h03

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) e o ex-presidente da Controlar Ivan Pio de Azevedo foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A acusação é de fraude à Lei de Licitações, por causa da renovação do contrato da empresa que faz a inspeção veicular.

A assessoria de Kassab informou ontem, em nota, que o contrato "seguiu rigorosamente a legislação vigente". Diz ainda que "causa estranheza que a denúncia tenha sido formalizada a poucos dias do primeiro turno da eleição municipal" (leia abaixo). A Controlar informou que não vai manifestar-se sobre o caso.

O prefeito agora tem prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao desembargador Hermann Herschander, relator do caso. Só depois de receber a defesa é que o TJ decidirá se acolhe ou não a denúncia e se abre ação penal contra o prefeito, transformando-o em réu.

Apresentada pela procuradora de Justiça Marcia de Holanda Montenegro, a denúncia aponta ilegalidades na licitação que culminou na escolha da Controlar e também na manutenção do contrato, em formato de concessão. Na acusação, ela afirma que Kassab e Azevedo contrariaram o artigo 92 da Lei de Licitações, ao conceder ou receber vantagens na manutenção do contrato. A irregularidade prevê pena de detenção, de 2 a 4 anos, e multa. No site do TJ, porém, o processo aparece registrado como "crime de responsabilidade".

Entregue anteontem à 14.ª Câmara Criminal, a denúncia tem por base as provas recolhidas em procedimento instaurado em março na Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos (Cecrimp). Nela, a procuradora afirma que Kassab tinha "pleno conhecimento" de todos os obstáculos jurídicos à manutenção do contrato, mas que, contra todos os argumentos, decidiu mantê-lo. A postura do prefeito, segundo Marcia de Holanda, "beirou a arbitrariedade".

Em outro trecho, a procuradora acusa Kassab de não considerar a ruptura do equilíbrio financeiro do contrato, que corrigiria o valor da taxa de inspeção da Controlar acima do razoável. E lembra que só em 2010 a Prefeitura determinou a elaboração de um estudo para definir qual deveria ser o valor da tarifa - que acabou reduzida em 28%, passando de R$ 61,98 para R$ 44,36.

Prejuízos. A origem da investigação criminal está na área civil. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Paulo, que entrou com uma ação na Justiça por danos contra os cofres públicos, a contratação da Controlar causou um prejuízo de R$ 1,1 bilhão ao Município e aos donos de carros emplacados em São Paulo. O ressarcimento desse valor já foi solicitado judicialmente, mas o mérito do pedido ainda não foi julgado.

Para o MPE, o contrato assinado em 1996 (durante a gestão de Paulo Maluf) tem uma série de irregularidades. A primeira delas é o tempo de vigência, que já "caducou", na avaliação da Promotoria. Previsto para durar dez anos, ficou congelado até Kassab ressuscitá-lo, em 2008, dois anos após seu término.

Além disso, os promotores listam documentos que apontam para problemas operacionais: falta de técnicos qualificados nos quadros da empresa para operar o serviço, indisponibilidade de terrenos para montar centros de inspeção e capital social abaixo do solicitado em edital.

Em novembro de 2011, o MPE apresentou a acusação na área civil de improbidade administrativa contra o prefeito, o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, e 13 empresários - todos alegam inocência.

Liminar obtida pelos promotores na época determinou o bloqueio dos bens do prefeito Kassab e chegou a determinar a realização em 90 dias de uma nova licitação para a inspeção veicular. A Promotoria tenta reverter a decisão da Justiça que liberou em janeiro os bens dos réus na ação civil e aguarda o julgamento do mérito, para o ressarcimento dos cofres públicos.

Para a procuradora Marcia de Holanda Montenegro, todos os documentos, pareceres e decisões judiciais indicam que a Controlar foi favorecida pelo prefeito Kassab, ofendendo os "princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade pública".

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.