MP contesta sessão de aprovação do IPTU de SP

Promotor ajuiza ação na Justiça contra Prefeitura e Câmara e questiona legalidade da votação do projeto

Laura Maia, O Estado de S.Paulo

04 Novembro 2013 | 18h00

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta segunda-feira, 4, uma ação civil pública na qual questiona a legalidade da aprovação do projeto de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). "Não questiono o aumento em si, mas a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, quando não constava da pauta do dia da Câmara Municipal de São Paulo", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação.

Para a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, a aprovação do projeto de lei que aumenta o IPTU na capital a partir de 2014 foi irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele matéria. Não houve a realização prévia de audiência pública, conforme dispõe o Regimento Interno do Legislativo.

De acordo com Lopes, cabe ainda outra discussão sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do IPTU.

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