
03 de setembro de 2009 | 09h06
A obra está embargada desde maio por liminar da 13ª Vara da Fazenda Pública. A investigação do MPE indica que os funcionários teriam desrespeitado dois pareceres jurídicos - da Procuradoria-Geral do Município e do então secretário dos Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme - e concedido alvará para a execução do projeto. O primeiro requerimento, protocolado em 2 de fevereiro de 2005, pedia autorização para a construção numa área de 15 mil m². À época, as regras de uso e ocupação do solo eram regidas pelas Leis 7.805/72 e 8.001/73, que, naquela região, só permitiam imóveis de até quatro andares, com no máximo 15 metros de altura.
No dia seguinte, porém, entrou em vigor a Lei 13.885/04, que alterava os critérios para a concessão de alvarás. Quatro meses depois de dar entrada no primeiro pedido, a Zabo resolveu alterar a área do projeto para 211 mil m². Em vez de prédios baixos, previa erguer nove torres, com 28 pavimentos e 95 metros de altura cada uma. O empreendimento acabou revendido para a Cyrela Veneza Empreendimentos Imobiliários, que modificou a planta para 7 prédios de 29 andares, numa área de 179 mil m². Estava criado o imbróglio jurídico.
O caso foi parar na Procuradoria-Geral do Município. Em seu parecer, a procuradora Liliana Marçal reconheceu que, como a primeira solicitação foi protocolada antes da nova lei, seria possível analisá-la à luz da antiga legislação. "Contudo, o que se constata, no presente caso, é a alteração sucessiva das plantas, com modificação substancial da área construída total - de 15 mil m² para 179 mil m², o que caracteriza novo pedido de aprovação, protocolado já na vigência da Lei 13.885/04", escreveu.
O parecer foi acolhido pelo procurador-geral do Município, Celso Coccaro Filho, e pelo então secretário Dias Leme. Contrariando os pareceres, diz o MPE, Hussain Aref Saab, um dos diretores do Aprov, decidiu que a polêmica fosse resolvida com base no Código de Obras e Edificações, cuja análise caberia à Ceuso. O MPE afirma que os funcionários do Ceuso Lúcia de Souza Machado (presidente), Luiz Roberto Rolim de Oliveira, Celso Leiva e Carlos Fabiano Likon Tomaz admitiram a nova planta. Outro diretor do Aprov, Paulo Roberto Casteldelli, acabou por conceder o alvará para a Cyrela.
"É incrível que, mesmo após a abertura do inquérito, as aprovações continuaram sendo concedidas", disse a promotora Cláudia Beré. Se condenados, os servidores podem perder os cargos.
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