A promotora de Justiça do Ministério Público (MP) Cláudia Maria Beré determinou anteontem a abertura de um inquérito civil para apurar ilegalidades na Portaria 58/09 da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), que restringiu a circulação dos ônibus fretados. A Prefeitura de São Paulo tem agora dez dias para prestar informações sobre a medida e encaminhar cópias de estudos técnicos e dados levantados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) antes da implementação da restrição, que entrou em vigor na segunda-feira.
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"O objetivo é apurar se a portaria é legal, se foram feitos os devidos estudos e se o governo municipal tem elementos para afirmar que a medida é necessária", afirma Cláudia Beré, da Promotoria de Habitação e Urbanismo. "Sem dúvida acho que a medida foi implementada de forma muito apressada e não tenho conhecimento de ter havido discussão com interessados, conscientização da população sobre alternativas e experimentação que mostrasse que as alternativas funcionam."
A promotora afirma que a Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF) prejudicou "milhares de pessoas que se utilizam desse meio de transporte e sobrecarregou o transporte público". A medida ainda pode estar contrariando o objetivo da Política de Circulação Viária e de Transportes previsto no Plano Diretor Estratégico - Lei nº 13.430/02.
Essa legislação prevê a priorização do transporte coletivo ao individual na ordenação do sistema viário. Segundo a portaria da promotora, a restrição também desrespeita o artigo 84 da mesma lei, que prevê que "a circulação dos ônibus fretados deve ser regulamentada (e não suprimida) e a operação do sistema viário deve priorizar o transporte coletivo, sendo que não diferencia o transporte coletivo público do privado".
A SMT afirma, por meio de nota, que ainda não tem conhecimento desse inquérito, "porém, como sempre, vai colaborar com o Ministério Público".
A divulgação dos estudos técnicos era uma das principais reivindicações do setor de fretados para manter negociações com a Prefeitura. O Transfretur, principal sindicato da categoria, protocolou um pedido para ter acesso a essas informações no dia 23 de junho, que foi negado pela SMT. "Nós queríamos saber o que estava se passando e passar sugestões. Como o secretário queria negociar se não apresentava os estudos?", questiona o diretor do Transfretur, Jorge Miguel.
Processos
A Associação dos Executivos da Baixada Santista (AEBS) anunciou que vai entrar novamente na Justiça hoje pedindo a anulação da portaria que restringiu a circulação dos fretados. A entidade já havia entrado com um mandado de segurança durante o plantão do judiciário, no domingo, mas a ação foi rejeitada. "Não vamos desistir", diz o presidente da AEBS, Luiz Antônio Lara.
O Transfretur, por sua vez, afirma que encerrou ontem o prazo para a Prefeitura se manifestar em uma ação judicial proposta pela entidade. A ação foi impetrada na segunda-feira e a partir de então o poder público teria 72 horas para dar seu parecer. A Secretaria dos Transportes afirmou que só foi notificada anteontem e por isso tem como prazo a próxima segunda-feira
