Motorista de SP poderá recorrer sem pagar multa

Conselho Estadual de Trânsito informou órgãos sobre decisão da Justiça que não era seguida no Estado

, O Estado de S.Paulo

21 Abril 2010 | 00h00

O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) orientou todos os órgão que recolhem recursos de multas no Estado de São Paulo a não exigir o comprovante de pagamento das infrações para as defesas em segunda instância.

O comunicado do órgão foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. O texto determina o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o pagamento prévio para que fosse possível a apresentação de recursos em processos administrativos, incluindo para multas.

Reportagem do Estado ontem mostrou que a decisão judicial não estava sendo cumprida no Estado. Em um posto do Departamento do Sistema Viário (DSV), por exemplo, havia sido informado que a exigência dos comprovantes de pagamento das multas continuava, uma vez que nenhuma orientação havia sido passada aos atendentes. Órgãos como o DSV e Detran apenas recolhem os protocolos dos recursos em segunda instância, que serão julgados pelo Cetran - órgão independente e sem ligação com os governos municipal, estadual ou federal.

O conselho diz que o fim da cobrança havia sido definido em janeiro e informado aos órgãos que recolhem os recursos. A publicação teria acontecido só ontem, pois o Cetran aguardava uma manifestação do Departamento Nacional de Trânsito.

TIRE SUAS DÚVIDAS

1.

O que fazer após a primeira instância negar o recurso da multa?

O motorista pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran)

3.

E se o motorista for cobrado em 2ª instância?

A orientação do Supremo Tribunal Federal é que o motorista procure o tribunal, para eventuais medidas jurídicas

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