MP vai investigar liberação do Uber via decreto em São Paulo

Promotoria vai apurar se decreto representa desvio de finalidade e se viola os princípios da administração pública

Adriana Ferraz, O Estado de S.Paulo

31 Maio 2016 | 16h19

SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual instaurou inquérito para investigar a regulamentação do Uber e demais aplicativos usados para o transporte individual e particular de passageiros na capital via decreto. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social vai apurar se o ato do prefeito Fernando Haddad (PT) configura "desvio de finalidade e violação aos princípios da administração, especialmente, o da impessoalidade".

A investigação tem como pano de fundo o fato de o sobrinho do prefeito Guilherme Haddad Nazar e seu ex-secretário de Negócios Jurídicos Luis Fernando Massonetto trabalharem na Uber. Nazar ocupa cargo operacional na empresa e Massonetto é consultor jurídico. O pedido de apuração foi feito pelo vereador Adilson Amadeu (PTB), principal defensor dos taxistas na Câmara Municipal.

De acordo com o promotor de Justiça Wilson Ricardo Tafner, os fatos relatados, se configurados, podem caracterizar violação aos princípios constitucionais administrativos, podendo incorrer na prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito, por isso, a necessidade de apuração.

A impessoalidade do ato, segundo Amadeu, se deu quando Haddad resolveu liberar o serviço sem o aval da Câmara - que se negou a votar o tema em plenário -, revelando ter interesses privados na questão, já que a "medida poderia beneficiar seu sobrinho e também Massonetto", que seria amigo pessoal do prefeito.

O parlamentar argumenta que no caso de Massonetto, há suspeita de que o profissional, por ter ocupado função pública recentemente, tenha passado informações privilegiadas adquiridas no exercício do cargo à empresa - o advogado deixou de ser secretário municipal em fevereiro do ano passado e passou a prestar consultoria à Uber em agosto do mesmo ano.

Colaboração. Relacionada no inquérito, a Uber afirmou que se coloca à disposição do Ministério Publico para colaborar com as investigações. Sobre a participação de Nazar em seu quadro de funcionários, a empresa disse que contrata os melhores profissionais com as melhores qualificações para o trabalho. "Guilherme Nazar é extremamente talentoso e acredita em nossa missão de oferecer transporte acessível e confiável. Esse é o motivo pelo qual o contratamos. Sugerir qualquer outra coisa é incorreto e injusto."

Procurada, a gestão Haddad não se manifestou sobre a instauração do inquérito especificamente. A respeito da posição do governo, a Prefeitura informou, em nota:

Visando dar total transparência às ações conduzidas pelo Município, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico esclarece os seguintes fatos acerca da atuação de empresas de intermediação de negócios relacionados ao transporte individual de passageiros na capital, notadamente em relação a Uber do Brasil Tecnologia Ltda:

1 – Em abril de 2015, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, com ciência do prefeito Fernando Haddad, abriu operações fiscais para verificação e fiscalização do adequado cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas que atuam na intermediação de serviços relacionados ao transporte individual de passageiros na capital.

2 – Em relação à Uber Tecnologia, como pode ser notado no gráfico abaixo (montado em número índice para preservar o sigilo das informações econômicas do contribuinte), a partir da abertura das fiscalizações tributárias pela Prefeitura, a empresa passou a recolher valores substancialmente maiores.

3 – As operações fiscais foram finalizadas com lavraturas de autos de infração que inclusive já foram pagos pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, o que, somado ao incremento exponencial dos recolhimentos de ISS ao longo dos últimos meses, evidenciam o rigor do monitoramento e fiscalização da Administração sobre o setor.

4 - Assim, do ponto de vista tributário, a conduta da Prefeitura tem sido de rigor absoluto com o monitoramento e fiscalização acerca do integral e tempestivo cumprimento das obrigações da empresa perante o Município. Cabe lembrar que a incidência tributária não está condicionada a regularidade ou não da operação da empresa, mas tão somente com o fato de estarem sendo prestados serviços na capital.

5 – Em relação à regulação da atividade, cabe destacar que, no segundo semestre de 2015, o prefeito Fernando Haddad, no âmbito das discussões sobre a sanção ou veto ao projeto de lei que proibia a exploração não regulamentada de serviços de transporte individual na capital, solicitou à Secretaria de Finanças, Secretaria de Transportes e Secretaria de Negócios Jurídicos estudos para proposição de soluções para essas atividades.

6 – Por meio da SP Negócios, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em conjunto com as demais secretarias, propôs e o prefeito Fernando Haddad acatou integralmente a proposta de criação de uma nova modalidade de taxi, denominada “taxi preto”, como forma de melhorar os serviços de taxis existentes e propiciar maior concorrência com os novos serviços prestados por intermédio de aplicativos (sendo a Uber a mais conhecida do mercado, embora não a única). Ou seja, neste momento a Prefeitura criou solução para propiciar que os taxistas existentes e novos pudessem concorrer em melhores condições com as empresas que estavam entrando no mercado.

7 – Em outubro de 2015, o prefeito Fernando Haddad sancionou o projeto de lei que proibia a exploração não regulamentada de serviços de transporte individual na capital, ao mesmo tempo que anunciou a criação da modalidade de taxi preto para melhorar a concorrência com empresas que prestam serviços semelhantes à Uber e ainda constituiu formalmente Grupo de Trabalho Intersecretarial para estudar e propor soluções para os serviços ainda não regulamentados (por exemplo, os serviços prestados pela Uber).

8 – O Grupo de Trabalho, contando sempre com o apoio técnico da SPNegócios, realizou estudos, discutiu o assunto com dezenas de especialistas, profissionais do mercado e produziu proposta inovadora de regulação, que foi debatida não só na cidade, mas no mundo todo, como sendo a mais adequada e inteligente regulação já proposta para essas novas tecnologias, uma vez que preserva o interesse público, assim como permite a coexistência de diversos prestadores de serviços, evitando uma possível monopolização privada que seria danosa para a cidade.

9 – O decreto que regulamentou o transporte individual de passageiros via aplicativos adicionou encargos e contrapartidas das empresas ao Município em relação ao que vinha acontecendo na cidade. Assim, com a regulação, passarão a ressarcir o Município pelo uso econômico do viário público. Esses recursos, que antes representavam lucro adicional para as empresas, serão revertidos em benefícios a todos os paulistanos, além de permitir aos taxistas melhores condições de concorrer e coexistir com essas novas tecnologias e empresas.

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