Ministério Público de SP tenta barrar projeto do Plano Municipal de Habitação

Promotoria alega falta de debates com a população e de audiências públicas, mesmo argumanto usado para bloquear o Nova Luz em 2012

Luciano Bottini Filho, O Estado de S. Paulo

27 de setembro de 2013 | 15h23

SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual tenta barrar na Justiça o projeto do Plano Municipal de Habitação (PMH) da cidade de São Paulo, em meio à discussão do novo Plano Diretor. A justificativa é a mesma dada quando o projeto do Plano Diretor foi suspenso, em 2010, e para travar o consórcio urbanístico da Nova Luz, em 2012: falta de debates com a população e audiências públicas.

A própria Prefeitura afirma que o projeto, feito em 2009, já está desatualizado e precisa de uma revisão. Um inquérito civil aberto pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital apontou que as audiências públicas para o atual projeto foram feitas em número insuficiente para a população da cidade e anunciadas pouco tempo antes dos encontros. Em 2011, de acordo com ação proposta na semana passada, foram realizadas 20 audiências para 31 subprefeituras, em 12 dias. As datas foram publicadas no "Diário Oficial da Cidade" com três dias de antecedência.

Após as reuniões com a população, o projeto do Plano Municipal de Habitação foi entregue à Câmara Municipal em outubro de 2011 e aprovado em primeiro turno em junho de 2012. A lei orienta a política da moradia popular até 2024. O tema é especialmente sensível à administração municipal neste ano, em razão das sucessivas ocupações do movimento sem-teto na cidade e protestos por acesso à casa própria a famílias de baixa renda em São Paulo.

O MPE pede que a Justiça decrete nulo o atual projeto que está na Câmara e que o Executivo e realize uma nova rodada de audiências públicas, pondo em pauta questões que já estão sendo revistas no novo Plano Diretor. A minuta do novo Plano Diretor, por exemplo, altera as faixas de renda para habitação popular. Hoje, elas são de 0 a 6 salários minutos. Pelo novo Plano Diretor, haverá duas categorias, de 0 a 3 e de 4 a 6, com preferência aos mais pobres.

O atual projeto do PMH está parado na Câmara. O atual prefeito, Fernando Haddad (PT) pediu em junho de 2013 o arquivamento do projeto, mas o Legislativo não se pronunciou ainda e uma decisão depende de um acordo político. Em nota, a Prefeitura diz que ainda não foi oficialmente citada na ação e que "não há sentido de aprovar um planejamento que não está atualizado". "A proposta é seguir a mesma linha do processo participativo do Plano Diretor, com realização de audiências públicas, reuniões, debates e apresentações para a revisão do PMH", afirmou a assessoria de imprensa da Prefeitura.

Uma das questões levantadas pelo MPE é que o atual projeto não incluiu os comentários feitos oralmente pelo público que compareceu às audiências. Entre os pedidos feitos pelos moradores não enfrentados estão casos de reassentamento de famílias e dúvidas sobre participação em programas assistenciais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Outra conclusão do inquérito civil é que, ao final das reuniões, não houve alteração no projeto. "Não há indicação de que houve qualquer alteração entre as versões anterior ou posterior às audiências. Isso sugere, portanto, que os resultados das audiências públicas pouco interferiram na elaboração do PMH", afirma o promotor José Carlos de Freitas.

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