30 de maio de 2012 | 03h03
De acordo com a ação, os parágrafos questionados permitem que empreendimentos enquadrados na lei entrem em funcionamento antes que todas as contrapartidas estejam concluídas. Além disso, permitem a exigência de "contrapartidas insuficientes e inadequadas com a situação real ou concreta".
Os três artigos favorecem, por exemplo, a WTorre, construtora do Shopping JK Iguatemi, na Vila Olímpia, zona sul da cidade. O prédio está pronto desde 19 de abril, mas embargado pela Justiça, porque a empresa ainda não concluiu o conjunto de medidas mitigadoras determinado pela Prefeitura. Para reverter a situação, a WTorre já depositou a fiança mencionada e aguarda autorização municipal para pedir Habite-se. /ADRIANA FERRAZ
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