Ministério Público contesta lei que liberaria o Shopping JK Iguatemi

O procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, ajuizou ontem Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra três artigos da lei municipal que estabelece a adoção de ações mitigadoras de trânsito para empreendimentos considerados polos geradores de tráfego na capital. Rosa pede que sejam considerados inconstitucionais a concessão de Habite-se sem a conclusão das obras de contrapartida, o pagamento de uma fiança equivalente ao dobro do valor das medidas para liberar a abertura de empreendimentos e o teto de 5% sobre o investimento do construtor para definir o custo do conjunto mitigador.

O Estado de S.Paulo

30 de maio de 2012 | 03h03

De acordo com a ação, os parágrafos questionados permitem que empreendimentos enquadrados na lei entrem em funcionamento antes que todas as contrapartidas estejam concluídas. Além disso, permitem a exigência de "contrapartidas insuficientes e inadequadas com a situação real ou concreta".

Os três artigos favorecem, por exemplo, a WTorre, construtora do Shopping JK Iguatemi, na Vila Olímpia, zona sul da cidade. O prédio está pronto desde 19 de abril, mas embargado pela Justiça, porque a empresa ainda não concluiu o conjunto de medidas mitigadoras determinado pela Prefeitura. Para reverter a situação, a WTorre já depositou a fiança mencionada e aguarda autorização municipal para pedir Habite-se. /ADRIANA FERRAZ

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.