Metade das empresas viola a Lei da Entrega

Para driblar a legislação, lojas oferecem o serviço com hora marcada e taxa extra

MARÍLIA ALMEIDA , JORNAL DA TARDE , O Estado de S.Paulo

28 Novembro 2011 | 03h02

Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega, dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09 obriga o comércio a agendar o envio de produtos em um dos três turnos definidos pelo texto - manhã (8h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h).

O índice de descumprimento já foi maior em fiscalizações realizadas em 2009 - bateu em 65%. A situação melhorou, mas continua ruim, uma vez que 48% não respeitam a lei. Como forma de driblar a legislação, as lojas, em especial aquelas que trabalham com comércio virtual, oferecem a entrega com hora marcada, mas como um serviço opcional e cobram frete de até R$ 85 para o consumidor que opta pelo serviço, caso do Submarino. O prazo de entrega do produto também é maior, de oito dias ou mais.

Já a entrega convencional geralmente tem frete gratuito e é feita de forma mais rápida, em até três dias úteis, mas não há agendamento de horário ou turno, o que obriga o consumidor a ficar esperando em casa ou encontrar alguém que receba a mercadoria. Para o Procon, oferecer as duas formas de entrega é um desrespeito. "As empresas estimulam o consumidor a fazer com que a lei caia em desuso. Elas podem cobrar pelo serviço, contanto que ofereçam apenas a entrega agendada. A empresa que oferecer as duas opções vai continuar sendo penalizada. Não pode oferecer um serviço pior do que o previsto na lei", diz Renan Ferracioli, diretor de fiscalização do Procon.

Gratuito. Para corrigir a omissão da lei - que não coíbe a cobrança adicional - a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), autora do texto aprovado em 2009, quer aprimorá-lo: pretende obrigar as empresas a oferecer o serviço gratuitamente. Só que existe um outro projeto na Assembleia Legislativa, o 925/11, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que busca outra saída. Ele quer regulamentar (e permitir) a cobrança para entregas no horário agendado.

"Cobrar descaracteriza a lei. A entrega agendada é um direito e deve ser gratuita", diz Vanessa Damo. Já Galvão defende os comerciantes: seu projeto diz que a proibição da cobrança da taxa de agendamento "rompe o equilíbrio das relações de consumo, interferindo no exercício da atividade das empresas".

Desde que a lei entrou em vigor, o Procon aplicou 472 autuações, totalizando R$ 49,8 milhões. Mas parte considerável desse valor ainda está em discussão na esfera administrativa, fora os questionamentos na Justiça. A maior punição relativa à Lei da Entrega está para acontecer: a suspensão de atividades comerciais dos sites do grupo B2W (Americanas.com, Submarino e Shoptime), reincidentes no descumprimento da lei. Caso não recorram, os sites terão de sair do ar no dia seguinte à publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o que pode ocorrer ainda em 2011.

Respeito. Entre as empresas contatadas, Grupo Pão de Açúcar, Magazine Luiza, Telefônica, Whirlpool e Saraiva não se manifestaram. A NET informou, em nota, que "todos os seus atendimentos são agendados de forma gratuita". A B2W se limita a dizer que seus três sites cumprem a lei. O impasse permanece, e o consumidor sofre. A analista de sistemas Lilian Dias Ruiz, de 38 anos, comprou uma tábua de passar em uma loja e esperou 33 dias pela entrega. "Na hora da compra, prometeram a entrega em uma semana e meia."

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