Menino de 11 anos que furtava carros não pode ser penalizado

Até 12 anos, ele é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo tratamento diferente

Giovanna Montemurro, do estadao.com.br,

22 de agosto de 2008 | 20h19

Na quinta-feira, 21, um menino de apenas 11 anos foi encontrado pela polícia dirigindo um carro que furtou para "voltar para casa", como justificou. Esse já era o nono furto do garoto, incluindo outros sete carros e uma moto, e ele foi entregue a seu pai - como das outras oito vezes. O responsável aguarda orientação da Vara da Infância e da Juventude sobre como agir.   Veja também:  Menino de 11 anos é pego com veículo furtado na ZS   Leonardo Pantaleão, advogado especialista em direito penal e coordenador do núcleo Criminalidade Infanto-Juvenil da Comissão de Direito Criminal da OAB, explica que menores de 12 anos, considerados crianças, e não adolescentes, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não podem ser penalizados ou sofrer qualquer tipo de privação liberdade.   "O Estatuto faz uma distinção muito clara entre crianças e adolescentes. Apenas adolescentes podem ser julgados e internados na Fundação Casa, por exemplo. De qualquer forma, em ambos os casos, a internação é sempre a última solução", explica o advogado.   Pantaleão esclarece que em caso de infração cometida por crianças, a primeira atitude é encaminhar o menino ou menina aos pais, que assinam um termo de responsabilidade.   Dependendo da gravidade do caso, explica Fábio Silvestre da Silva, da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar acompanha a criança e sua família, fazendo uma avaliação completa de sua situação e fornecendo todo tipo de acompanhamento psicológico e educacional necessário. "O Conselho também determina a adoção de medidas protetivas, como verificar se a criança está na escola, se tem acompanhamento em casa, entre outros", diz Silva.   Em caso de reincidência, o serviço de assistência social do governo pode determinar a colocação da criança em família substituta, explica Pantaleão, acrescentando que sempre em caso de infração de menores de 12 anos as conseqüências são maiores para os pais. "No entanto, para a criança, a infração ficará em seu histórico e, mais tarde, em caso de nova infração, ela será considerada reincidente", diz.   Antonio Carlos Amador Pereira, psicólogo e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), explica que depois de incidentes como esses as crianças devem passar por um período de reeducação e suporte psicológico. "Não é uma questão de punição, deve-se entender a situação da criança e trabalhar um processo de reabilitação e orientação familiar. A punição nessa fase pode até levar à reincidência", acrescenta.   Esse caso, como explica Pantaleão, pode trazer à tona a discussão sobre a maioridade penal. No entanto, o advogado explica que a punição para menores de 12 anos não tem ligação com a determinação da maioridade. "É o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não as garantias individuais da Constituição, que determina essa questão", diz.   "Para evitar casos como esse não devemos nos insurgir contra a criança ou adolescente, evocando maiores penas. Devemos exigir que o governo cumpra suas responsabilidades", acrescenta.

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