''Lei vai acabar com extorsão de fiscais''

É o que prevê representante da maior entidade comercial de SP; para vereador, maiores beneficiados serão hospitais e universidades

Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2010 | 00h00

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a proposta do alvará provisório vai acabar com a "extorsão dos fiscais", além de tirar da informalidade milhares de estabelecimentos comerciais. Burti afirma que as atuais exigências da Prefeitura para a concessão do alvará definitivo estão "em desacordo com a realidade".

"A nova lei muda o foco da fiscalização. Não adianta pegar o coitado que ganha R$ 5 mil por mês. Esse empresário busca alternativa para a sobrevivência. É uma pessoa física que quer se tornar jurídica. Só que a fiscalização leva essa pessoa para a informalidade ao cobrar (propina) dele", afirmou Burti.

A mesma opinião tem o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato. "É uma solução paliativa, mas melhor que nada em um setor com tanta insegurança jurídica", avalia.

O líder do PPS, vereador Cláudio Fonseca, destaca que os maiores beneficiados no atual projeto de lei serão os hospitais e as universidades particulares. Diferentemente de lojas, bares e demais estabelecimentos, que só poderão requerer licença provisória por um ano, esses locais terão a chance de prorrogar indefinidamente o prazo. "Existe uma regra (artigo 12 da lei) que permite a eles prorrogar a licença provisória por tempo indeterminado. É uma grande anistia", diz ele, que considera os outros casos apenas licenças temporárias.

O vereador afirma que o texto também livra do cumprimento das normas de segurança os comércios e locais de reunião com capacidade igual ou inferior a cem pessoas. Essas regras fazem parte dos requisitos para a concessão do alvará de funcionamento. "Mas, no geral, a lei tem o mérito de reduzir a burocracia para o pequeno empresário", diz Fonseca.

Vice-presidente do Legislativo, Dalton Silvano (PSDB) diz que "ao liberar o alvará da empresa mesmo que o imóvel não esteja completamente regularizado, o comércio fica legal". "Isso reduz a corrupção", diz.

Dono de uma pizzaria sem alvará, aberta em 2006 no bairro de Santa Cecília, região central, um empresário que pediu sigilo da identidade não acredita que a lei possa ser um avanço. "Em um ano, eu não consigo providenciar todas as exigências. Só para adaptar o imóvel que alugo para o acesso aos deficientes custaria pelo menos R$ 20 mil. Não posso investir esse tanto em um imóvel que não é meu", reclamou.

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