''Lei vai acabar com extorsão de fiscais''

É o que prevê representante da maior entidade comercial de SP; para vereador, maiores beneficiados serão hospitais e universidades

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Por Diego Zanchetta
Atualização:

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a proposta do alvará provisório vai acabar com a "extorsão dos fiscais", além de tirar da informalidade milhares de estabelecimentos comerciais. Burti afirma que as atuais exigências da Prefeitura para a concessão do alvará definitivo estão "em desacordo com a realidade"."A nova lei muda o foco da fiscalização. Não adianta pegar o coitado que ganha R$ 5 mil por mês. Esse empresário busca alternativa para a sobrevivência. É uma pessoa física que quer se tornar jurídica. Só que a fiscalização leva essa pessoa para a informalidade ao cobrar (propina) dele", afirmou Burti. A mesma opinião tem o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato. "É uma solução paliativa, mas melhor que nada em um setor com tanta insegurança jurídica", avalia.O líder do PPS, vereador Cláudio Fonseca, destaca que os maiores beneficiados no atual projeto de lei serão os hospitais e as universidades particulares. Diferentemente de lojas, bares e demais estabelecimentos, que só poderão requerer licença provisória por um ano, esses locais terão a chance de prorrogar indefinidamente o prazo. "Existe uma regra (artigo 12 da lei) que permite a eles prorrogar a licença provisória por tempo indeterminado. É uma grande anistia", diz ele, que considera os outros casos apenas licenças temporárias.O vereador afirma que o texto também livra do cumprimento das normas de segurança os comércios e locais de reunião com capacidade igual ou inferior a cem pessoas. Essas regras fazem parte dos requisitos para a concessão do alvará de funcionamento. "Mas, no geral, a lei tem o mérito de reduzir a burocracia para o pequeno empresário", diz Fonseca.Vice-presidente do Legislativo, Dalton Silvano (PSDB) diz que "ao liberar o alvará da empresa mesmo que o imóvel não esteja completamente regularizado, o comércio fica legal". "Isso reduz a corrupção", diz.Dono de uma pizzaria sem alvará, aberta em 2006 no bairro de Santa Cecília, região central, um empresário que pediu sigilo da identidade não acredita que a lei possa ser um avanço. "Em um ano, eu não consigo providenciar todas as exigências. Só para adaptar o imóvel que alugo para o acesso aos deficientes custaria pelo menos R$ 20 mil. Não posso investir esse tanto em um imóvel que não é meu", reclamou.

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