Lei regulamenta área de preservação da Represa Billings

A lei que assegura a preservação dos 80% da área com cobertura vegetal da Represa Billings será assinada nesta quarta-feira, 13, pelo governador de São Paulo José Serra. A regulamentação permitirá a implantação de infraestrutura nas áreas urbanizadas nos 47,5 mil hectares da bacia. O decreto define ainda a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Billings.

Atualmente, há 250 mil habitações no entorno da represa. Segundo a Casa Civil do Estado de São Paulo, a assinatura do decreto vai regulamentar 100 mil moradias irregulares.

A Represa Billings produz aproximadamente sete metros cúbicos por segundo de água tratada, ou 11% da produção de água para abastecimento público da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), atendendo cerca de 1,8 milhão de pessoas.