Lei que rege entregas ainda é burlada

Empresas que atuam no Estado não podem cobrar taxa adicional por serviço agendado

Jerusa Rodrigues, O Estado de S.Paulo

24 Fevereiro 2014 | 02h04

Apesar de a Lei de Entrega, criada em 2009, ter sido alterada em fevereiro do ano passado para proteger ainda mais o consumidor paulista - proibindo cobrança de taxa adicional por entrega agendada no Estado -, muitas empresas não a cumprem. De acordo com a Fundação Procon, em 2013 foram registradas 26.221 queixas por atraso ou não entrega do produto.

As multas pelo descumprimento seguem o Código de Defesa do Consumidor e variam de R$ 484 a R$ 7.262.954,67, dependendo do porte da empresa e da gravidade da infração.

A administradora de empresas Carolina Fernandes, de 32 anos, comprou dois rolos de papel de parede no site da Wall Baby Decor, no dia 6 de janeiro, e pagou taxa adicional para que a entrega fosse feita em 5 dias úteis. "A empresa confirmou o recebimento do valor e disse que a compra seria entregue até o dia 8 daquele mês", diz. "O problema é que até hoje não recebi papel algum." A Wall Baby Decor não respondeu ao jornal.

Segundo a professora de Direito do Consumidor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Stella Gregori, como o fornecedor não cumpriu a oferta, a consumidora pode optar por exigir a entrega, aceitar outra mercadoria ou rescindir o contrato, com direito à restituição do valor pago, monetariamente atualizado, e a perdas e danos. "Como não consegue contato com o fornecedor, ela deve verificar se a empresa de fato existe. Se sim, recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial. Se não, deve fazer um boletim de ocorrência."

Frete expresso. "Comprei uma mercadoria no site Girafa.com, em 15 de janeiro, e paguei R$ 50,80 pelo frete expresso, que garantia a entrega em até 48 horas, prazo que não foi cumprido", diz a leitora Simone Chevis. O produto chegou avariado no dia 23 daquele mês, diz Simone. A empresa não comentou.

Segundo a advogada Tatiana Viola de Queiroz, da Proteste Associação de Consumidores, houve descumprimento contratual. A consumidora aceitou o serviço de entrega expressa e pagou por isso, mas a empresa não cumpriu sua parte. "O valor pago pelo frete tem de ser devolvido. E, tendo em vista que o produto não funciona, a consumidora pode pleitear sua devolução, com ressarcimento."

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