Lei que libera drogas no País terá debate online

Anteprojeto que permite o plantio e o porte para consumo próprio foi entregue ontem ao presidente da Casa e já reúne 113 mil assinaturas

VANNILDO MENDES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 de agosto de 2012 | 03h03

A Câmara dos Deputados vai submeter a consulta pública, de hoje até o fim do ano, um anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta é deixar livre de imputação penal o uso em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de droga. No caso da maconha isso corresponderia a 25 gramas.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue ontem ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que mandou pôr a proposta no portal de consulta pública E-Democraci (edemocracia.camara.gov.br). Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar. O objetivo, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir ao dependente tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral, sem o risco de perseguição ou preconceitos.

A comissão que elaborou o texto, incluindo de juristas a parlamentares, teve o auxílio até de segmentos da área policial, da Igreja Católica e evangélicos, antes arredios a qualquer concessão sobre o tema. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", disse Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes seriam encaminhados a uma comissão de avaliação, com assistentes sociais, médicos e psicólogos.

A proposta enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça, no Poder Judiciário e nos meios policiais, que continuam prendendo a esmo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a Lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor. O resultado foi trágico e o número de prisões dobrou depois disso", diz Gadelha

A defesa dessa tese já custou ao professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay o cargo de secretário nacional de Justiça, dispensado a mando da presidente Dilma Rousseff, no início de 2011. Defensor da proposta atual, ele sugeriu na época o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários. Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária estipular a quantidade mínima que o usuário poderá portar sem ser submetido à prisão. No caso da maconha, o texto cita 25 gramas porque é a quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Medo como inimigo. Abramovay ressaltou que, por falta de clareza na lei, a droga (em todas as qualificações ligadas ao tráfico) é o crime que mais prende no Brasil. "Na maioria, os presos são usuários sem antecedentes criminais, apanhados com pequenas quantidades." Para ele, ainda existem forças conservadoras, mas o maior adversário da mudança é o medo. "Hoje amplos setores concordam com essa mudança mas, com medo de reações, não entram no debate."

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