Lei que libera drogas no País terá debate online

Anteprojeto que permite o plantio e o porte para consumo próprio foi entregue ontem ao presidente da Casa e já reúne 113 mil assinaturas

VANNILDO MENDES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 de agosto de 2012 | 03h03

A Câmara dos Deputados vai submeter a consulta pública, de hoje até o fim do ano, um anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta é deixar livre de imputação penal o uso em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de droga. No caso da maconha isso corresponderia a 25 gramas.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue ontem ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que mandou pôr a proposta no portal de consulta pública E-Democraci (edemocracia.camara.gov.br). Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar. O objetivo, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir ao dependente tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral, sem o risco de perseguição ou preconceitos.

A comissão que elaborou o texto, incluindo de juristas a parlamentares, teve o auxílio até de segmentos da área policial, da Igreja Católica e evangélicos, antes arredios a qualquer concessão sobre o tema. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", disse Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes seriam encaminhados a uma comissão de avaliação, com assistentes sociais, médicos e psicólogos.

A proposta enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça, no Poder Judiciário e nos meios policiais, que continuam prendendo a esmo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a Lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor. O resultado foi trágico e o número de prisões dobrou depois disso", diz Gadelha

A defesa dessa tese já custou ao professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay o cargo de secretário nacional de Justiça, dispensado a mando da presidente Dilma Rousseff, no início de 2011. Defensor da proposta atual, ele sugeriu na época o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários. Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária estipular a quantidade mínima que o usuário poderá portar sem ser submetido à prisão. No caso da maconha, o texto cita 25 gramas porque é a quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Medo como inimigo. Abramovay ressaltou que, por falta de clareza na lei, a droga (em todas as qualificações ligadas ao tráfico) é o crime que mais prende no Brasil. "Na maioria, os presos são usuários sem antecedentes criminais, apanhados com pequenas quantidades." Para ele, ainda existem forças conservadoras, mas o maior adversário da mudança é o medo. "Hoje amplos setores concordam com essa mudança mas, com medo de reações, não entram no debate."

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.