LEI DO PORTAL IMPÕE DESAFIO A MUNICÍPIOS

Segundo ONG, milhares de cidades no País não têm condições técnicas para a criação do serviço eletrônico

O Estado de S.Paulo

30 de dezembro de 2012 | 02h00

Além do desejo e da cultura, a facilitação do acesso às informações e aos serviços públicos depende também de capacidade. A Lei de Acesso à Informação, de 2009, obriga os municípios com menos de 50 mil habitantes a colocar no ar, até maio de 2013, os chamados "portais da transparência", que são sites na internet com informações detalhadas sobre as contas públicas. Um gestor pode ser punido até com a prisão se não cumprir essa determinação. No Estado de São Paulo, esses municípios totalizam 521 e têm população média de 13 mil habitantes.

Gil Castello Branco, secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, adverte que a imensa maioria desses municípios, que no País somam quase 5 mil, não tem condições técnicas de criar, sozinhos, esses portais. Em reunião no dia 11, o Conselho de Transparência Pública do Governo do Estado de São Paulo, do qual participam representantes da sociedade civil, decidiu recomendar a órgãos estaduais, como a Corregedoria, a Secretaria de Planejamento e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo, que ajudem os municípios a construir seus portais.

A Lei de Acesso à Informação, uma emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou que os municípios com mais de 100 mil habitantes colocassem seus portais no ar em 2010 e os com mais de 50 mil, em 2011. Castello Branco, cuja entidade publicou em novembro um ranking dos portais estaduais, avalia que a qualidade é variável. "A transparência é maior no governo federal e nos estaduais do que nos municípios", afirma ele. "A mudança será muito lenta." /L.S.

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