Lei de 2006 ainda não é cumprida

Pela legislação, Prefeitura é obrigada a manter um portal com indicadores de saúde e educação, entre outros, atualizados

Diego Zanchetta / Rodrigo Burgarelli, O Estado de S.Paulo

13 Março 2012 | 03h02

Uma lei municipal aprovada em 2006 prometia ajudar os paulistanos que dependem do serviço público e melhorar o funcionamento da administração. Ela obriga a Prefeitura a manter um portal com indicadores atualizados, que mostrariam, por exemplo, quanto tempo se leva para marcar uma consulta na rede pública, qual a média das notas dos alunos de cada escola municipal e por aí vai. Quase seis anos depois, ainda não há prazo para o portal sair.

1. O que diz a Lei 14.173, aprovada e sancionada em 2006?

O objetivo da lei é forçar a Prefeitura de São Paulo a manter um portal com indicadores de desempenho dos serviços municipais essenciais à população, como saúde, educação, transporte e meio ambiente. Os indicadores seriam desenvolvidos pela própria Prefeitura e deveriam ser atualizados constantemente.

2. Quais seriam esses indicadores?

Entre os mencionados pela legislação, estão o tempo médio para consultas e cirurgias na rede municipal, o nível de alfabetização e de qualificação dos professores da educação básica, o índice de acidentes no trânsito por habitante e as médias históricas de congestionamentos, a qualidade do ar e da água da cidade e até o tempo médio de espera pelo transporte coletivo.

3. O portal nunca foi ao ar?

Nunca. Mesmo sendo de autoria do atual presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSD), que é aliado do prefeito Gilberto Kassab (PSD), a lei continua no papel. Uma atualização da lei, de autoria do vereador José Américo (PT) e sancionada em 2009, obrigava a Prefeitura a detalhar os índices também por subprefeitura, para que as diferenças no desempenho regional também pudessem ser avaliadas.

4. Qual seria o maior benefício do portal?

Além de informar os cidadãos sobre a qualidade dos serviços na sua região, ele ajudaria a população a cobrar a Prefeitura por melhorias na gestão. O próprio texto da lei afirma que a divulgação das informações iria contribuir para a universalização, rapidez e qualidade dos serviços públicos municipais.

5. O que a Prefeitura diz sobre o atraso?

A Secretaria de Planejamento afirma que a definição dos dados dos indicadores de desempenho estão em estágio avançado. Segundo a nota, a demora na inauguração do site pode ser explicada pela alteração na estrutura de algumas bases de dados, o que levou à necessidade de recalcular dados antigos para possibilitar análises históricas. A pasta não informa data para a abertura do site.

A QUEM RECLAMAR

Prefeitura de São Paulo

http://sac.prefeitura.sp.gov.br

Ouvidoria Geral do Município (11) 0800-175717 (11) 3334-7132

Secretaria Municipal de Planejamento (11) 3113-8000

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