Lei das calçadas: Haddad vai propor fim de multa sem aviso

Prefeito diz que falta de prazo de adaptação pune moradores de boa-fé que não conhecem as regras do passeio público

ARTUR RODRIGUES, O Estado de S.Paulo

15 Janeiro 2013 | 02h02

O prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou ontem que quer mudar a lei das calçadas, em vigor há um ano na capital. A ideia é, em vez de multar assim que os fiscais detectam o problema, notificar e dar um prazo para os moradores resolverem o problema.

A lei que entrou em vigor no ano passado endureceu a fiscalização, aumentou a multa e acabou com o prazo de notificação de donos de calçadas quebradas; a multa ficou imediata.

Mas, de acordo com Haddad, a forma atual "não é adequada". "O valor da multa é de R$ 300 por metro linear. Não é uma multa pequena. Às vezes, a multa é um valor necessário para corrigir a calçada", disse o prefeito na manhã de ontem em visita a um Centro Educacional Unificado (CEU), no Jabaquara, na zona sul da cidade.

Para Haddad, a legislação acaba punindo pessoas que desconhecem o problema. "A calçada está inadequada e às vezes o cidadão de boa-fé nem sabe que ele não está em situação regular. E ele já é multado."

A Prefeitura estuda ainda se vai executar a correção da calçada e cobrar do morador. Para isso, segundo ele, seria necessário encontrar empresas que façam o serviço a preços baixos. Outra possibilidade é que o munícipe acione a empresa para fazer as adaptações necessárias.

No fim de 2012, quando ainda era vereador, o hoje secretário do Trabalho e Empreendedorismo, Eliseu Gabriel (PSB), apresentou projeto para mudar a legislação vigente. Pela proposta, seria dada uma chance ao cidadão antes de multá-lo. A proposta parece ser consenso. Quarenta e um parlamentares constam como apoiadores da nova proposta de lei.

Hoje, os fiscais multam os proprietários dos imóveis assim que constatam buracos ou obstáculos no caminho. Depois disso, o prazo para a reforma é de 30 dias. Há ainda um período de 15 dias para que a pessoa apresente uma justificativa à subprefeitura local. Se a defesa não for aceita, há mais 30 dias para recorrer diretamente ao subprefeito.

Além da cobrança de R$ 300 por metro linear, há uma multa de R$ 4 por metro quadrado de calçada suja e R$ 300 pela presença de equipamentos que impedem a passagem, como lixeiras.

Uma calçada ideal deve ter uma inclinação transversal máxima de 2% e faixa livre de 1,20 metro de largura. Pessoas que foram multadas reclamam que, algumas vezes, fica impossível cumprir as regras.

Multas. No ano passado, o primeiro da nova lei, foram aplicadas 6.004 multas, mais de 16 por dia. A quantidade superou outras penalidades, como as da Lei Cidade Limpa e as do Psiu (legislação para poluição sonora).

De acordo com a Prefeitura, as autuações mais frequentes em 2012 foram motivadas por buracos nas calçadas. Houve também número significativo de multas por o passeio público ser escorregadio demais.

Levantamento feito pelo Estado com base nas publicações de endereços multados nos últimos três meses no Diário Oficial da Cidade mostra que os bairros do Alto de Pinheiros, na zona oeste da capital, e Itaim-Bibi, na zona sul, foram os mais autuados.

O Secovi (sindicato da habitação) informou também ser contra a maneira que a punição acontece hoje. "Em vez de ser orientadora, a fiscalização é punitiva", afirma o vice-presidente de administração do órgão, Hubert Gebara. Ele afirma que a entidade vem orientando condomínios para que eles saibam evitar novas multas. / COLABOROU FELIPE FRAZÃO

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