Lei da inspeção é sancionada sem definir reembolso da taxa

Forma como será devolução deve ser regulamentada em 60 dias; em 2014, carros de fora também terão vistoria

BRUNO RIBEIRO, O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2013 | 02h05

Os critérios para reembolso da tarifa da inspeção veicular do exercício de 2013 só devem ser conhecidos dentro de 60 dias, quando a Prefeitura deve publicar a regulamentação da lei que mudou as regras da vistoria. O texto aprovado pela Câmara Municipal no dia 20 foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e publicado ontem no Diário Oficial da Cidade.

O prefeito não fez alterações no texto aprovado pelos vereadores. As novas regras, entretanto, mudam bastante a inspeção para o ano que vem. A começar pelo fato de que só carros com dez anos de idade ou mais é que precisarão fazer a vistoria anualmente. Carros com até quatro anos de uso ficam dispensados da inspeção e, a partir daí, ela é feita a cada dois anos.

Outra mudança significativa sancionada pela Prefeitura é que carros de fora da capital, mas que circulam na cidade por mais de 120 dias por ano, agora também serão obrigado a realizar a vistoria. Estimativas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostram que cerca de 2 milhões de veículos de fora da capital entram em São Paulo diariamente - a maioria, moradores de cidades da Região Metropolitana que trabalham na capital e voltam para casa todos os dias.

Entretanto, a forma como esses veículos serão submetidos à inspeção também precisa ser detalhada pela regulamentação da nova lei.

A Prefeitura já havia definido que, neste ano, os motoristas pagariam normalmente a taxa da inspeção, de R$ 47,44, mas depois pediriam o reembolso para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, órgão que coordena as vistorias. Entre 2009 e 2010, quando o modelo de inspeção veicular da gestão Gilberto Kassab (PSD) estava sendo implementado, também havia previsão de reembolso da taxa - estava vinculado ao licenciamento do veículo no ano seguinte. Era preciso preencher uma ficha na internet e, depois, esperar o dinheiro ser creditado em conta corrente.

Para este ano, com as regras antigas ainda em vigor, os motoristas de carros com placas de final 1 têm até o próximo dia 30 (uma terça-feira) para agendar e realizar a inspeção. No caso dos carros de placa final 2, o prazo final é 31 de maio.

Mudanças na inspeção foram uma das plataformas de campanha do prefeito Haddad. A Controlar, empresa envolvida em polêmica sobre sua contratação pela Prefeitura, vai perder o monopólio do serviço no ano que vem, quando a Prefeitura vai credenciar outras empresas para realizar o serviço.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.