Lei cria sistema de execução de penas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.714/2012, que institui um sistema de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança. De acordo com o Ministério da Justiça, responsável pela proposta, o objetivo é evitar a violação de direitos, como acontece com pessoas que ficam presas depois de ter cumprido integralmente a pena.

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