A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.714/2012, que institui um sistema de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança. De acordo com o Ministério da Justiça, responsável pela proposta, o objetivo é evitar a violação de direitos, como acontece com pessoas que ficam presas depois de ter cumprido integralmente a pena.
