Lei antifumo

O que diz

, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2011 | 00h00

A lei estadual 13.541 proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. O fumo também é proibido dentro de escolas, faculdades e em áreas comuns de condomínios. Também não são mais permitidos fumódromos fechados.

Penalidades

A multa por descumprimento da lei fica entre R$ 872,50 e R$ 1.585, dobrando em caso de reincidência. No terceiro flagrante, o bar é lacrado por 48 horas e, se houver um quarto flagrante, é interditado por 30 dias.

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