O que diz
A lei estadual 13.541 proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. O fumo também é proibido dentro de escolas, faculdades e em áreas comuns de condomínios. Também não são mais permitidos fumódromos fechados.
Penalidades
A multa por descumprimento da lei fica entre R$ 872,50 e R$ 1.585, dobrando em caso de reincidência. No terceiro flagrante, o bar é lacrado por 48 horas e, se houver um quarto flagrante, é interditado por 30 dias.